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Resultados da busca de jurisprudência 56 julgados encontrados

Continuam pertencendo à União os terrenos de marinha situados em ilha costeira que seja sede de Município

Origem: STF

A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. STF. Plenário. RE 636199/ES, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

Lojas que vendam animais vivos e medicamentos veterinários não precisam se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária

Origem: STJ

Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à ...

Empresas brasileiras poderão desenvolver atividades de segurança privada, ainda que tenham sócios estrangeiros

Origem: STJ

A Lei nº 7.102/83 estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 11 dessa Lei prevê que “a propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.” Esse art. 11 deve ser interpretado ...

Termo inicial em caso de pensão requerida por dependente incapaz

Origem: STJ

Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor. STJ. Corte Especial. EREsp 1141037-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/12/2016 (Info 596).

Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos

Origem: STF

1 - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e 18, caput, parágrafo único, da Lei 10.559 de 2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 2 ...

Carteira de Previdência estadual para serventuários, notários e registradores

Origem: STF

Na década de 70, o Estado de São Paulo criou uma Carteira de Previdência para beneficiar serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do Estado. Vale ressaltar que parte das receitas era oriunda de valores repassados pelos cofres públicos. Com a atual redação da CF/88, em especial após a EC 20/98, este regime de ...

Constitucionalidade da Lei 12.514/2011

Origem: STF

A Lei nº 12.514/2011, que trata sobre as contribuições (anuidades) devidas aos Conselhos Profissionais, é constitucional. Sob o ponto de vista formal, esta Lei, apesar de ser fruto de uma MP que originalmente dispunha sobre outro assunto, não pode ser declarada inconstitucional porque foi editada antes de o STF declarar ilegítima a prática do ...

Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel localizado em terreno de marinha sem pagamento de laudêmio

Origem: STJ

É nulo o contrato firmado entre particulares de compra e venda de imóvel de propriedade da União quando ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente. Antes de o ocupante vender o domínio útil do imóvel situado em terreno de ...

Prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário

Origem: STF

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança ...

Inscrição na OAB de graduado em curso de Direito não reconhecido pelo MEC

Origem: STJ

A inscrição como advogado, nos quadros da OAB, de quem apresente diploma ou certidão de graduação em Direito "obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada" (art. 8º, II, do Estatuto da Advocacia) não pode ser impedida pelo fato de o curso de Direito não ter sido reconhecido pelo MEC. STJ. 1ª Turma. REsp 1288991-PR, ...

Aplicação de multa por excesso de velocidade pelo DNIT

Origem: STJ

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) tem competência para autuar e aplicar sanções por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva. Se analisarmos o art. 82, § 3º da Lei nº 10.233/2001 ...

Pensão especial para ex-combatente e menor sob guarda considerado como dependente

Origem: STJ

As pessoas que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assim como seus dependentes, possuem direito a uma pensão especial prevista no art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e na Lei 8.059/90. A pensão especial é devida ao ex-combatente. Quando ele morre, a pensão é revertida para os seus dependentes (art. 6º da ...

Posse de membro do MP como Desembargador e transferência universitária de dependente

Origem: STJ

O filho do membro do MPT nomeado para o cargo de Desembargador Federal na vaga do quinto constitucional tem direito de ser transferido para a Universidade do local para onde se mudou? O filho de membro do Ministério Público do Trabalho tem, em razão da mudança de domicílio de seu pai para tomar posse no cargo de Desembargador Federal do Trabalho, ...

Revalidação no Brasil de diplomas de universidades da América Latina e Caribe

Origem: STJ

O Decreto nº 80.419/77 — que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe — não foi revogado pelo Decreto nº 3.007?99. Desse modo, essa Convenção ainda está em vigor. No entanto, o referido Decreto nº 80.419/77 não traz norma específica que vede o ...

Incompetência do Poder Judiciário para autorizar o funcionamento de rádio educativa

Origem: STJ

O Poder Judiciário não tem competência para autorizar, ainda que a título precário, a prestação de serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa. O art. 223 da CF/88 atribui competência ao Poder Executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização, bem como fiscalizar o serviço de radiodifusão sonora e ...

Responsabilidade por infração relacionada à condução e à regularidade de veículo

Origem: STJ

Devem ser impostas tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo as penalidades de multa e de registro de pontos aplicadas em decorrência da infração de trânsito consistente em conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB). STJ. 2ª Turma. REsp 1524626-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em ...

Organizações sociais

Origem: STF

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público e que, por terem preenchido determinados requisitos previstos na Lei 9.637/98, recebem a qualificação de “organização social”. A pessoa jurídica, depois de obter esse título de “organização social”, ...

Termo inicial do prazo prescricional para punição de profissional liberal por infração disciplinar

Origem: STJ

Qual é o prazo prescricional que o Conselho profissional possui para punir o profissional liberal a ele vinculado e a partir de quando é contado? 5 anos. Esse prazo começa a ser contado, não da data em que a infração disciplinar ocorrer, mas sim do dia em que o Conselho Profissional tiver conhecimento do respectivo fato (art. 1º da Lei ...

Inscrição de profissionais no Conselho Regional de Educação Física

Origem: STJ

Não é obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de dança, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira e outros) para o exercício de suas atividades profissionais. STJ. 2ª Turma. REsp 1450564-SE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/12/2014 (Info 554).

O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia

Origem: STJ

O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia por se enquadrar no inciso V do art. 28 do Estatuto da OAB. A vedação do inciso V do art. 28 abrange não apenas a atividade policial estritamente voltada à segurança pública, mas também engloba o agente que possui poderes de polícia administrativa, como o ...

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