FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Regime de subsídio e pagamento de 13º e férias a Prefeito e Vice-Prefeito

Origem: STF

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). Atenção: o pagamento depende de lei O pagamento de décimo ...

Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais

Origem: STJ

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo ...

A questão dos 13,23% e as súmulas vinculantes 10 e 37

Origem: STF

O art. 1º da Lei nº 10.698/2003 concedeu reajuste aos servidores públicos federais de todos os Poderes, porém em percentuais diferentes. A diferença entre o maior e o menor reajuste foi de 13,23%. Os servidores que receberam o menor percentual alegaram que o mencionado art. 1º representou uma revisão geral anual, tendo, no entanto, violado o ...

Revogação de lei que concedeu aumento sem que tenham se iniciado seus efeitos financeiros

Origem: STF

Lei estadual de 2007 fixou aumento na remuneração dos servidores públicos estaduais. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas estabeleceu que os efeitos financeiros desse aumento seriam contados somente a partir do primeiro dia do ano seguinte. Ocorre que, antes que chegasse a data prevista como início do reajuste, a referida Lei foi ...

Adicional por tempo de serviço e direito adquirido

Origem: STF

Não há garantia à continuidade de recebimento de adicional por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido. STF. Plenário. MS 22423/RS, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2015 (Info 809).

Inconstitucionalidade de subsídio vitalício a ex-governador

Origem: STF

Algumas Constituições estaduais preveem que a pessoa que tiver exercido o cargo de Governador do Estado fará jus, após deixar o mandato, a um subsídio mensal e vitalício. Alguns chamam isso de representação, outros de pensão vitalícia e outros de pensão civil. A previsão desse pagamento é compatível com a CF/88? NÃO. Essa regra fere o ...

Ato infralegal não pode instituir gratificação

Origem: STF

É inconstitucional ato normativo interno de tribunal que institua gratificação remuneratória aos seus servidores. STF. Plenário. ADI 1776/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/9/2014 (Info 757).

Vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 (art. 37, XIII e art. 39, § 1º) a lei estadual que equipara a remuneração de uma carreira à de outra distinta. STF. Plenário. ADPF 97/PA, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2014 (Info 755).

Servidor público inativo não goza do adicional de férias

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que o servidor público, mesmo quando for para a inatividade, continuará tendo direito, todos os anos, ao adicional de férias (terço de férias). Essa lei viola o princípio da razoabilidade, já que o servidor público em inatividade não pode gozar de férias, porquanto deixou de exercer cargo ou ...

Gratificação de desempenho genérica deve ser estendida aos aposentados e pensionistas

Origem: STF e STJ

a) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; b) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da ...

Magistrado não pode receber quintos decorrentes de cargo público que exercia antes de ingressar na magistratura

Origem: STF

É vedada a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício de função comissionada em cargo público, ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação ...

Prazo prescricional para pleitear férias não gozadas

Origem: STJ

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade. Isso porque o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas inicia-se com a impossibilidade de ...

Vedação de vinculação de vencimentos e SV 42

Origem: STF

Súmula vinculante 42-STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Auxílio-alimentação não é pago aos servidores aposentados

Origem: STF

Súmula vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Impossibilidade de aumento da remuneração de servidores públicos por meio de decisão judicial

Origem: STF

Súmula Vinculante 37-STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

GDASST

Origem: STF

Súmula Vinculante 34-STF: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho — GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade ...

Revisão geral dos servidores antes da EC 19/98

Origem: STF

Súmula vinculante 51-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/07/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >

Lei 14.019/2020: dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante a pandemia da Covid-19

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia de hoje (03/07/2020), a Lei nº 14.019/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.Vamos...
Leia mais >