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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Súmula 418-STJ

Origem: STJ

Súmula 418-STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. • Superada.

Súmula 123-STJ

Origem: STJ

Súmula 123-STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. • Válida.

Súmula 203-STJ

Origem: STJ

Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. • Importante. • Obs.: contra acórdão da turma recursal cabe, em tese, recurso extraordinário.

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