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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Súmula 280-STF

Origem: STF

Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. • Válida.

Súmula 505-STF

Origem: STF

Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais. • Válida.

Súmula 638-STF

Origem: STF

Súmula 638-STF: A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. • Válida, mas sem nenhuma relevância para fins de concurso público.

Súmula 454-STF

Origem: STF

Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. • Válida.

Súmula 279-STF

Origem: STF

Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. • Importante. • Também não cabe REsp (Súmula 7-STJ).

Súmula 735-STF

Origem: STF

Súmula 735-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. • Importante. • Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 281-STF

Origem: STF

Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Importante.

Súmula 640-STF

Origem: STF

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. • Importante. • Causas de alçada são aquelas nas quais a lei estipula determinado valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa quantia não ...

Blog Dizer o Direito

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