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Resultados da busca de jurisprudência 26 julgados encontrados

Súmula 23-STF

Origem: STF

Súmula 23-STF: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. • Válida.

Súmula 476-STF

Origem: STF

Súmula 476-STF: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. • Válida.

Súmula 354-STJ

Origem: STJ

Súmula 354-STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. • Importante.

Súmula 157-STF

Origem: STF

Súmula 157-STF: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. • Prevalece que ainda está válida.

Súmula 345-STF

Origem: STF

Súmula 345-STF: Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. • Superada (RE 74803).

Súmula 218-STF

Origem: STF

Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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