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Resultados da busca de jurisprudência 146 julgados encontrados

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial

Origem: STJ

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial. Assim, a teor das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, deve-se reconhecer a competência da Justiça ESTADUAL para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho ...

Se o segurado estava desempregado no momento da prisão, ele é considerado de baixa renda, independentemente do último salário de contribuição

Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Se o segurado, no momento em que foi preso, estava desempregado, a ...

O segurado especial tem direito ao auxílio-acidente sem precisar comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo

Origem: STJ

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. STJ. 1ª Seção.REsp 1361410-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ...

Concessão do auxílio-reclusão e prisão domiciliar

Origem: STJ

Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto* fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. STJ. 1ª Turma.REsp 1672295-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/10/2017 (Info 614). * O julgado acima está superado na parte que fala em regime semiaberto. Quais regimes ...

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários

Origem: STJ

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. ...

Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina)

Origem: STJ

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. 1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a ...

Impossibilidade de cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente

Origem: STJ

Não é permitida a acumulação de mais de um auxílio-acidente. Assim, o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente. Contudo, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a ...

Não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada

Origem: STJ

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada. STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Origem: STJ

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Turma.REsp 1599097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Em caso de migração, o participante não tem direito de aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança

Origem: STJ

Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2017(recurso repetitivo) (Info 608).

A nulidade de uma das cláusulas da migração do plano implica a nulidade de todo o negócio jurídico

Origem: STJ

Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis ...

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte (vale-transporte), mesmo que pago em pecúnia

Origem: STJ

A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. STJ. 1ª Turma. REsp 1598509/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/06/2017.

Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS

Origem: STF

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. STF. Plenário.RE 626837/GO, Rel. Min. Dias ...

Impossibilidade de devolução dos benefícios previdenciários recebidos por força de erro administrativo da Previdência Social

Origem: STJ

Se o segurado recebeu valores a mais do INSS por força de erro administrativo da autarquia, ele não poderá ser obrigado a devolver. Isso em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos ...

O art. 115, II, da Lei 8.213/91 não pode ser aplicado para cobrança de valores pagos pelo INSS por força de decisão judicial posteriormente revogada

Origem: STJ

O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada (tutela provisória de urgência), posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Em outras palavras, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 não autoriza o INSS a cobrar, administrativamente, valores pagos ...

A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária

Origem: STJ

O auxílio quebra de caixa consubstancia-se no pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida que envolve guarda e conferência de dinheiro. Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. O auxílio quebra de caixa tem nítida natureza salarial e integra a ...

Cálculo do salário de benefício e décimo terceiro salário

Origem: STJ

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei nº 8.870/94, que ...

Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC

Origem: STF

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Origem: STJ

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017.

Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença se decorrentes do mesmo fato gerador

Origem: STJ

É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Vale ressaltar que é possível a cumulação quando os benefícios em questão não são originados do mesmo fato gerador. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017.

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