FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 150 julgados encontrados

Direito Previdenciário   Home Created with Sketch.

Contribuição previdenciária e competência

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STF

Compete à justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. STF. Plenário. RE 594435/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/5/2018 (Info 903).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/91

Direito Previdenciário Aposentadoria Aposentadoria rural
Origem: STJ

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Desligamento de participante e fim do direito ao rateio do superávit

Direito Previdenciário Previdência privada Geral
Origem: STJ

O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1441411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2018 (Info 624).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Segurado não precisa estar incapacitado para todo e qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença

Direito Previdenciário Auxílio-doença Geral
Origem: STJ

Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. REsp 1474476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de a companheira também receber a pensão por morte do plano de previdência fechada mesmo que a pessoa indicada como beneficiária seja a ex-esposa

Direito Previdenciário Previdência privada Geral
Origem: STJ

É possível a inclusão de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação de ex-cônjuge do participante. STJ. 3ª Turma. REsp 1715485-RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018 (Info 620).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial

Direito Previdenciário Outros temas Geral
Origem: STJ

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial. Assim, a teor das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, deve-se reconhecer a competência da Justiça ESTADUAL para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Se o segurado estava desempregado no momento da prisão, ele é considerado de baixa renda, independentemente do último salário de contribuição

Direito Previdenciário Auxílio-reclusão Geral
Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Se o segurado, no momento em que foi preso, estava desempregado, a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O segurado especial tem direito ao auxílio-acidente sem precisar comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. STJ. 1ª Seção.REsp 1361410-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Concessão do auxílio-reclusão e prisão domiciliar

Direito Previdenciário Auxílio-reclusão Geral
Origem: STJ

Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto* fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. STJ. 1ª Turma.REsp 1672295-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/10/2017 (Info 614). * O julgado acima está superado na parte que fala em regime semiaberto. Quais regimes ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários

Direito Previdenciário Pensão por morte Geral
Origem: STJ

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina)

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. 1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente

Direito Previdenciário Auxílio-acidente Geral
Origem: STJ

Não é permitida a acumulação de mais de um auxílio-acidente. Assim, o segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à cumulação de mais de um auxílio-acidente. Contudo, havendo novo infortúnio, admite-se recalcular o benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada

Direito Previdenciário Benefício de prestação continuada Geral
Origem: STJ

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada. STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Direito Previdenciário Aposentadoria Noções gerais
Origem: STJ

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Turma.REsp 1599097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de migração, o participante não tem direito de aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança

Direito Previdenciário Previdência privada Geral
Origem: STJ

Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2017(recurso repetitivo) (Info 608).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A nulidade de uma das cláusulas da migração do plano implica a nulidade de todo o negócio jurídico

Direito Previdenciário Previdência privada Geral
Origem: STJ

Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte (vale-transporte), mesmo que pago em pecúnia

Direito Previdenciário Contribuição previdenciária Geral
Origem: STJ

A contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. STJ. 1ª Turma. REsp 1598509/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/06/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS

Direito Previdenciário Outros temas Geral
Origem: STF

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. STF. Plenário.RE 626837/GO, Rel. Min. Dias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de devolução dos benefícios previdenciários recebidos por força de erro administrativo da Previdência Social

Direito Previdenciário Processo administrativo e judicial previdenciário Geral
Origem: STJ

Se o segurado recebeu valores a mais do INSS por força de erro administrativo da autarquia, ele não poderá ser obrigado a devolver. Isso em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O art. 115, II, da Lei 8.213/91 não pode ser aplicado para cobrança de valores pagos pelo INSS por força de decisão judicial posteriormente revogada

Direito Previdenciário Processo administrativo e judicial previdenciário Geral
Origem: STJ

O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada (tutela provisória de urgência), posteriormente cassada com a improcedência do pedido. Em outras palavras, o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 não autoriza o INSS a cobrar, administrativamente, valores pagos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão para o concurso de Juiz de Direito do TJ/RJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Boa prova :)
Leia mais >