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Resultados da busca de jurisprudência 58 julgados encontrados

Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente

Origem: STJ

A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei nº 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo ...

Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se refira a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo regime do lucro presumido. STJ. 2ª Turma. REsp 1611110-RS, Rel. Min. Mauro Campbell ...

Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete

Origem: STJ

No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria. STJ. 1ª Turma. REsp 1506830-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/6/2016 (Info 587).

Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, mas somente a partir de 2010

Origem: STJ

Em 2010, o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. Recurso repetitivo). Ocorre que, antes deste julgamento, a posição do STJ era no sentido oposto. Diante disso, como houve radical mudança da ...

Base de cálculo do IPI nas vendas a prazo

Origem: STJ

A base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base de cálculo do IPI nas vendas a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação. Situação diferente ocorre na chamada "venda financiada". ...

Direito ao creditamento de IPI em caso de aquisição de matéria-prima tributada e saída do produto desonerada

Origem: STJ

O direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei nº 9.779/99. STJ. 1ª Turma. REsp 811486-RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016 ...

Imposto de importação e atribuição para classificar como medicamento produto importado

Origem: STJ

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento". Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a ...

IOF e transmissão de ações de companhias abertas

Origem: STF

É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da CF, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da ...

Portador de cegueira monocular e isenção de imposto de renda

Origem: STJ

Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular também são isentos de imposto sobre a renda. STJ. 1ª Turma. REsp 1553931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015 (Info 575).

Aumento de alíquota e irretroatividade

Origem: STF

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. A ...

Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda

Origem: STJ

Houve importação do produto de procedência estrangeira e, no momento do desembaraço, ocorreu a incidência do IPI. Será possível nova cobrança do tributo quando ele sair do estabelecimento do importador para ser vendido? SIM. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador ...

Cessão de precatório e alíquota aplicável do IR devido por ocasião de seu pagamento

Origem: STJ

Se pessoa jurídica adquire, por meio de cessão de direito, precatório cujo beneficiário seja pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/92) na ocasião do pagamento da carta precatória deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota ...

Incidência de IR sobre lucros cessantes

Origem: STJ

Segundo o art. 950 do CC, se uma pessoa for vítima de dano físico que cause a diminuição de sua capacidade de trabalho, ela deverá receber do causador do dano pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ela sofreu. Tais valores estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda (IR). Assim, ...

Isenções de IPI e de II para instituições culturais

Origem: STJ

A Lei 8.032/90 prevê que as “instituições de educação” possuem isenção de II e de IPI caso importem bens do exterior. A redação literal da lei fala em “instituições de educação”. Apesar disso, é possível estender essa isenção também para “instituições culturais”? SIM. As entidades com finalidade eminentemente cultural ...

Incidência de IR sobre adicional de 1/3 de férias gozadas

Origem: STJ

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Essa verba tem natureza remuneratória (e não indenizatória) e configura acréscimo patrimonial. STJ. 1ª Seção. REsp 1459779-MA, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/04/2015 (recurso repetitivo) (Info 573).

Isenção de IPI e pessoa com deficiência que teve o seu veículo roubado

Origem: STJ

Se uma pessoa com deficiência for adquirir um automóvel, ela não precisará pagar o IPI sobre o veículo comprado. Isso fará com que o preço por ela pago seja menor. Essa isenção está prevista no art. 1º da Lei 8.989/95. Vale ressaltar, no entanto, que essa isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 anos, conforme determina o ...

Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício do art. 44 da Lei 9.430/96

Origem: STJ

Quando a situação jurídico-tributária se alinhar com ambas as hipóteses de incidência da multa do art. 44 da Lei 9.430/1996 (previstas no inciso I e no inciso II), incidirá apenas a “multa de ofício” pela falta de recolhimento de tributo (inciso I). STJ. 2ª Turma. REsp 1496354-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015 (Info ...

Isenção de IR sobre proventos de previdência privada para doentes graves

Origem: STJ

São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. STJ. 2ª Turma. REsp 1507320-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/2/2015 (Info 556).

Correção monetária do valor do IR e verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista

Origem: STJ

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos ...

IR e inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88

Origem: STF

O art. 12 da Lei nº 7.713/1988 afirma que se a pessoa receber rendimentos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Assim, se o indivíduo recebe, em um só mês, uma indenização trabalhista ou algum benefício previdenciário que estava atrasado, acaba sendo punido duas vezes. Isso ...

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