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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Prazo prescricional e PIS/PASEP

Origem: STJ

É de CINCO anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. STJ. 1ª Seção. REsp 1205277-PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ...

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