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Resultados da busca de jurisprudência 31 julgados encontrados

IR e inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88

Origem: STF

O art. 12 da Lei nº 7.713/1988 afirma que se a pessoa receber rendimentos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Assim, se o indivíduo recebe, em um só mês, uma indenização trabalhista ou algum benefício previdenciário que estava atrasado, acaba sendo punido duas vezes. Isso ...

Ilegitimidade da aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89

Origem: STF

Assim, não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a ...

Fonte pagadora fornece declaração indevida de que rendimento era isento

Origem: STJ

Neste interessante julgado foram expostas três conclusões: I — Incide imposto de renda sobre a quantia recebida pelo empregado em razão de acordo coletivo de trabalho firmado com o empregador, no qual fora ajustado a constituição de fundo de aposentadoria e pensão e, alternativamente, o pagamento de determinado valor em dinheiro correspondente ...

Verba paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade é isenta de IR

Origem: STJ

Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1215211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/8/2013 (Info 528).

Dedução de despesas médicas com dentista que não esteja registrado no CRO

Origem: STJ

Na declaração anual de imposto de renda, é possível a dedução de despesas feitas pelo contribuinte com profissional de saúde, mesmo que este não seja regularmente inscrito no respectivo conselho profissional. Ex: dentista que não esteja registrado no CRO. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1375793-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/6/2013 ...

Impossibilidade de dedução do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ

Origem: STF

O valor devido a título de CSLL não pode ser considerado como despesa operacional ou necessária para fins de apuração do IRPJ, não sendo, portanto, dedutível. O art. 1º da Lei nº 9.316/96 é constitucional. STF. Plenário. RE 582525/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 9/5/2013 (Info 705).

IR e CSLL

Origem: STF

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em ...

Imposto de renda sobre verbas retroativas e alíquotas aplicáveis

Origem: STJ

No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a ...

Isenção de IR para portadores de cardiopatia grave

Origem: STJ

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (Lei do IR) prevê que as pessoas portadoras de determinadas doenças ali elencadas não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Para que haja a isenção é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade, recebendo rendimentos de ...

Incide IR sobre juros de benefícios previdenciários pagos em atraso

Origem: STJ

Incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 248264-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/11/2012 (Info 514).

Art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/98

Origem: STJ

Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei ...

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