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Resultados da busca de jurisprudência 48 julgados encontrados

Ilegalidade de Portaria que não admite o processamento de pedidos de arquivamento de procedimento de investigação

Origem: STF

É ilegal Portaria expedida por Juiz-Auditor Militar na qual ele afirma que os pedidos de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurados pela Procuradoria de Justiça Militar não devem ser recebidos ou distribuídos pela Justiça Militar. A referida Portaria é ilegal porque existe um procedimento previsto expressamente no art. 397 ...

Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Origem: STF

É incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado. A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no âmbito da ...

A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a praças mesmo sem processo específico

Origem: STF

Se uma praça (exs: soldados, cabos) for condenada por crime militar com pena superior a 2 anos, receberá, como pena acessória, a sua exclusão das Forças Armadas mesmo sem que tenha sido instaurado processo específico para decidir essa perda? SIM. A pena acessória de perda do cargo pode ser aplicada a PRAÇAS mesmo sem processo específico para ...

Período de graça e configuração do crime de deserção

Origem: STF

Eventual equívoco na lavratura do Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta quando, a partir dele, as forças armadas excluírem o militar durante o período de graça. A literalidade do art. 452 do CPPM deixa claro que o Termo de Deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os ...

Furto praticado por militar contra outro militar dentro das instalações militares

Origem: STF

Militar do Exército subtraiu de seu colega de farda, em quartel militar, cartão magnético, juntamente com a respectiva senha. Após, efetuou empréstimo em nome da vítima, bem como saques de valores. A competência para julgar esse crime é da Justiça Militar? SIM. Compete à Justiça castrense processar e julgar militar pela prática de crime de ...

Quebra de sigilo em investigação de crime de uso de artefato incendiário contra prédio da Justiça Militar da União

Origem: STJ

Foi jogado um artefato incendiário contra o prédio da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS, tendo sido atingido apenas o muro do edifício, sem lesionar ninguém. A Polícia Federal instaurou um inquérito policial para apurar o fato e, como a autoria ainda estava incerta, mostrou-se necessário pedir a quebra de sigilo telefônico de um dos ...

Deserção (Prescrição)

Origem: STF

Como ocorre a prescrição no caso do crime de deserção: a) Se o agente praticou a deserção, mas depois foi reincorporado ao serviço militar: no dia em que ele reapareceu, inicia-se o prazo prescricional, nos termos do art. 125 do CPM; b) Se o desertor ainda não foi capturado nem se apresentou à corporação: aplica-se a regra especial prevista ...

Culpabilidade e consequências do crime podem ser utilizadas na sentença na dosimetria da pena

Origem: STF

Não há nulidade na sentença que julga um crime militar se o juiz aumenta a pena-base com fundamento na culpabilidade do réu e nas consequências do delito. Isso porque o art. 69 do CPM fala em “intensidade do dolo”, locução que, em outras palavras, quer significar a mesma coisa que “culpabilidade”. De igual forma, a menção às ...

Desacato praticado por militar de folga contra militar em serviço em local estranho à administração militar

Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça Militar Estadual) processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. STJ. 6ª Turma. REsp 1320129-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/11/2014 (Info 553).

Competência para julgar civil que usa documento falso junto à Marinha

Origem: STF

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. STF. Plenário. Aprovada ...

Militar que praticou estelionato para burlar condenação na Justiça Militar

Origem: STJ

Determinado militar praticou crime militar e foi beneficiado com sursis, comprometendo-se a pagar, em favor de uma entidade filantrópica, certa quantia. Para cumprir sua obrigação, o réu emitiu cheque sem fundos em favor da instituição. Logo, em tese, esse réu cometeu estelionato, previsto no art. 251 do CPM, e que será julgado pela Justiça ...

É constitucional a vedação ao sursis nos casos do art. 88, II, “a” do CPM

Origem: STF

São compatíveis com a CF/88 o art. 88, II, “a” do CPM e o art. 617, II, “a”, do CPPM, que vedam a concessão de SURSIS nos casos ali especificados. STF. Plenário. HC 119567/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2014 (Info 747).

Descumprimento de missão

Origem: STJ

A ausência injustificada nos dias em que o militar tenha sido designado para a função específica de comando de patrulhas configura o crime de descumprimento de missão. STJ. 6ª Turma. REsp 1301155-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/4/2014 (Info 540).

Desacato contra militar da Marinha do Brasil em atividade de patrulhamento naval

Origem: STJ

Compete à Justiça Militar da União processar e julgar ação penal promovida contra civil que tenha cometido crime de desacato contra militar da Marinha do Brasil em atividade de patrulhamento naval. Obs: existe entendimento em sentido contrário da 2ª Turma do STF. STJ. 3ª Seção. CC 130996-PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em ...

Abandono de posto

Origem: STF

O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção. STF. 2ª Turma. RHC 125112/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ...

Civil que pratica injúria contra tenente-dentista: competência da justiça comum

Origem: STF

Civil que pratica injúria e difamação contra Tenente-Dentista, criticando o seu atendimento como dentista, deverá ser julgado pela Justiça comum. Não se trata de competência da Justiça Castrense porque não houve ofensa às instituições militares. STF. 1ª Turma. HC 116780/CE, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/10/2013 (Info 725).

Perdão judicial no Código Penal Militar

Origem: STF

Em regra, não existe perdão judicial no caso de homicídio culposo no CPM. Não se pode aplicar por analogia o perdão judicial previsto no art. 121, § 5º do CP (homicídio culposo) aos crimes militares. STF. 1ª Turma. HC 116254/SP, rel. Min. Rosa Weber, 25/6/2013 (Info 712).

Incitamento à desobediência (ART. 155 do CPM)

Origem: STF

O militar que distribui panfletos com críticas ao salário e à excessiva jornada de trabalho não comete o crime de incitamento à desobediência (CPM, art. 155) e, tampouco, o de publicação ou crítica indevida às Forças Armadas (CPM, art.166). STF. 2ª Turma. HC 106808/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, 9/4/2013 (Info 701).

Extorsão mediante sequestro (art. 244 do CPM)

Origem: STJ

Para que se configure a extorsão mediante sequestro prevista no art. 244 do Código Penal Militar, NÃO É necessário que a privação da liberdade da vítima se estenda por longo intervalo de tempo. STJ. 5ª Turma. HC 262054-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 2/4/2013 (Info 518).

Desacato e militar das Forças Armadas que atua em favela pacificada

Origem: STF

Determinado militar do Exército estava fazendo o policiamento ostensivo em uma favela no Rio quando, em uma abordagem, foi, em tese, desacatado por um particular. Trata-se de crime militar com base no art. 9º, III, “d”, do CPM? 1ª corrente: SIM. Logo, a competência é da Justiça Militar (STF. 1ª Turma. HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, ...

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