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Resultados da busca de jurisprudência 39 julgados encontrados

Decisão proferida em audiência e intimação da Defensoria com remessa dos autos

Origem: STF

A LC 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) prevê, como uma das prerrogativas dos Defensores Públicos, que eles devem receber intimação pessoal (arts. 44, I, 89, I e 128, I). Se uma decisão ou sentença é proferida pelo juiz na própria audiência, estando o Defensor Público presente, pode-se dizer que ele foi intimado pessoalmente naquele ...

Novo mandatário e revogação tácita da procuração anterior

Origem: STF

João respondeu a ação penal e foi condenado em 1ª instância. Seu advogado constituído na época era Dr. Pedro que interpôs recurso de apelação. Algumas semanas depois, João outorga procuração para outro advogado (Dr. Carlos) conferindo-lhe poderes para representá-lo neste processo criminal. Vale ressaltar que nesta segunda procuração ...

Duas condenações transitadas em julgado, sendo uma proferida por juízo incompetente

Origem: STJ

Constatado o trânsito em julgado de duas decisões condenando o agente pela prática de um único crime — a primeira proferida por juízo estadual absolutamente incompetente e a segunda proferida pelo juízo federal constitucionalmente competente —, a primeira condenação deve ser anulada caso se verifique que nela fora imposta pena maior do que ...

Desconstituição de acórdão de revisão criminal que foi publicado com fraude

Origem: STJ

O réu foi condenado, sentença que transitou em julgado. Um tempo depois, foi ajuizada revisão criminal pedindo a desconstituição da condenação. O Tribunal de Justiça votou no sentido de NEGAR o pedido do réu. Apesar disso, por uma FRAUDE, o resultado do julgamento foi alterado e a proclamação saiu como se o pedido do réu houvesse sido ...

Mandado de busca e apreensão com endereço incorreto

Origem: STF

O juiz deferiu mandado de busca e apreensão tendo como alvo o escritório de um banco, localizado no 28º andar de um prédio comercial. Quando os policiais chegaram para cumprir a diligência, perceberam que a sede do banco ficava no 3º andar. Diante disso, entraram em contato com o juiz substituto que autorizou, por meio de ofício sem maiores ...

Pedido para que preso seja transportado até a sede da Defensoria para entrevista

Origem: STJ

O dever de ir visitar os assistidos presos é da Defensoria Pública e não existe previsão legal que autorize a Instituição a transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Por conta disso, não configura nulidade a decisão do juiz que nega o pedido da Defensoria Pública para que o réu preso seja requisitado do Presídio e transportado até a sede ...

Nulidade pela juntada posterior do voto vencido na apelação

Origem: STF

A apelação interposta pelo réu foi julgada improvida. Essa decisão foi publicada no Diário eletrônico. Ocorre que somente após a publicação, houve a juntada do voto vencido. Para o STF, juntada do voto vencido em momento posterior à publicação do acórdão afronta o princípio da ampla defesa. STF. 2ª Turma. HC 118344/GO, Rel. Min. Gilmar ...

Direito do réu de comparecimento pessoal à audiência

Origem: STF

O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal. A violação a esse direito enseja nulidade absoluta ou relativa? 1ª corrente: ABSOLUTA (STF. 2ª Turma. HC 111728/SP , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/2/2013. Info ...

Ausência de citação e comparecimento do réu

Origem: STF

O juiz, em vez de determinar a citação pessoal do réu preso para a audiência de interrogatório, apenas fez a sua requisição ao diretor do presídio. O réu compareceu ao interrogatório e o STF considerou que o vício da citação foi sanado. Assim, concluiu que, diante do comparecimento do preso em juízo, não é possível invocar nulidade por ...

Indeferimento do adiamento da sessão de julgamento

Origem: STJ

Não é nulo o julgamento colegiado de mandado de segurança por ausência de sustentação oral no caso em que a defesa pede seu adiamento apenas na véspera da sessão, declinando, para tanto, a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional do qual já tinha conhecimento há mais de um mês. STJ. 6ª Turma. RMS 30172-MT, Rel. Min. ...

Intimação da data da audiência realizada no juízo deprecado e réu assistido pela Defensoria

Origem: STJ

O entendimento consolidado na jurisprudência é o de que, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Contudo, se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a ...

Uso de algemas em ato processual

Origem: STJ

Não há nulidade processual na recusa do juiz em retirar as algemas do acusado durante a audiência de instrução e julgamento, desde que devidamente justificada a negativa. STJ. 6ª Turma. HC 140718-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/10/2012.

Intimação do acórdão condenatório é feita por diário oficial

Origem: STJ

A intimação do acórdão, ainda que condenatório, é feita mediante publicação no Diário Oficial. Assim, não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão proferido, ainda que a condenação apenas tenha ocorrido em segundo grau de jurisdição. A regra prevista no art. 392 do CPP vale apenas para a sentença e não ...

Intimação do acórdão condenatório é feita por Diário Oficial

Origem: STJ

A intimação do acórdão, ainda que condenatório, é feita mediante publicação no Diário Oficial. Assim, não há nulidade na falta de intimação pessoal do réu acerca do acórdão proferido, ainda que a condenação apenas tenha ocorrido em segundo grau de jurisdição. A regra prevista no art. 392 do CPP vale apenas para a sentença e não ...

Falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento

Origem: STJ

Como regra, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. Contudo, as circunstâncias do caso importam para definir se essa nulidade será declarada ou não. Isso porque se a arguição da nulidade não ocorre no primeiro momento em que a defesa falou nos autos após o vício, mas tão ...

Defensoria Pública não precisa provar que o réu procurou a instituição para ser assistido

Origem: STF

A escolha do advogado é um direito do acusado, sendo nulo o julgamento no qual a Defensoria Pública peticiona nos autos informando que irá fazer a defesa do réu e esta petição é indeferida pelo juízo sob o argumento de que não houve comprovação de que o acusado procurou a Instituição. STF. 2ª Turma. HC 111532/SP, rel. Min. Ricardo ...

Ordem de inquirição das testemunhas

Origem: STF e STJ

I — Não deve ser reconhecida a nulidade pela inobservância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 do CPP), se a parte não demonstrou prejuízo. II — A inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento necessita da demonstração de prejuízo. III ...

Intimação de apenas um dos advogados do réu

Origem: STF

Havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, a publicação pode ser feita em nome de qualquer um deles. STF. 2ª Turma. HC 102433/PR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 28/2/2012.

Em caso de substabelecimento com reserva é válida a intimação de qualquer dos advogados

Origem: STJ

Em regra, se houver substabelecimento com reserva de poderes, pode ser intimado o advogado substabelecente ou o substabelecido, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva para um dos advogados. Se houver pedido para que seja intimado especificamente um advogado, a intimação deverá ser feita em nome deste, mesmo que tenha havido ...

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