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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial

Origem: STF e STJ

O magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da ...

Juiz deve remeter cópia dos autos ao MP quando verificar indícios de crime

Origem: STJ

A abertura de vista ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, após a verificação nos autos, pelo magistrado, da existência de indícios de crime de ação penal pública, não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever ...

Não é possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em “denúncia anônima”

Origem: STJ

A Lei nº 9.296/96 exige, para que seja proferida decisão judicial autorizando interceptação telefônica, que haja indícios razoáveis de autoria criminosa. Singela delação não pode gerar, só por si, a quebra do sigilo das comunicações. STJ. 6ª Turma. HC 204778/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/10/2012.

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