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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Tramitação direta do IP entre polícia e MP

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público. É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto. STF. Plenário. ADI 2886/RJ, red. p/ ...

Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial

Origem: STF e STJ

O magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial. É por meio do indiciamento que a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração. Por se tratar de medida ínsita à fase investigatória, por meio da ...

Não é possível decretar interceptação telefônica com base unicamente em “denúncia anônima”

Origem: STJ

A Lei nº 9.296/96 exige, para que seja proferida decisão judicial autorizando interceptação telefônica, que haja indícios razoáveis de autoria criminosa. Singela delação não pode gerar, só por si, a quebra do sigilo das comunicações. STJ. 6ª Turma. HC 204778/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/10/2012.

Blog Dizer o Direito

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