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Resultados da busca de jurisprudência 58 julgados encontrados

Utilização de formulários falsos da Receita Federal para iludir particular

Origem: STJ

O fato de os agentes, utilizando-se de formulários falsos da Receita Federal, terem se passado por Auditores desse órgão com intuito de obter vantagem financeira ilícita de particulares não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque, em que pese tratar-se de uso de documento público, observa-se que a falsidade foi ...

Se não houver transnacionalidade, o crime do art. 273 do CP, mesmo envolvendo anabolizantes estrangeiros, será de competência da Justiça Estadual

Origem: STJ

De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça ...

Crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves

Origem: STJ

O art. 109, IX, da CF/88 afirma que compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, com exceção daqueles que forem da Justiça Militar. Navio = embarcação de grande porte. Para que o crime seja de competência da Justiça Federal, é necessário que o navio seja uma “embarcação de grande porte”. Assim, ...

Crime ocorrido em casa lotérica (permissionária da CEF)

Origem: STJ

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar crime praticado em detrimento de casa lotérica. Mesmo que os valores indevidamente apropriados fossem oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica e devessem ser repassados para a Caixa Econômica Federal, não há prejuízo para a empresa pública, na ...

Latrocínio cometido contra policiais rodoviários federais que reprimiram assalto a banco

Origem: STJ

Uma quadrilha roubou um banco privado e, quando os ladrões saíam da instituição, cruzaram com uma viatura da Polícia Rodoviária Federal que passava casualmente pelo local. Os policiais perceberam que os homens estavam armados e, por isso, ordenaram que eles parassem. Houve troca de tiros. O MP denunciou os réus por latrocínio. De quem é a ...

Destruição de título de eleitor de terceiro sem finalidade eleitoral

Origem: STJ

Compete à Justiça Federal (e não à Justiça Eleitoral) processar e julgar o crime caracterizado pela destruição de título eleitoral de terceiro, quando não houver qualquer vinculação com pleitos eleitorais e o intuito for, tão somente, impedir a identificação pessoal. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de ...

Crime envolvendo verba pública repassada pelo BNDES ao Estado-membro: Justiça Estadual

Origem: STJ

Determinado Estado-membro conseguiu um financiamento do BNDES para a realização de um empreendimento. Ocorre que houve fraude à licitação e superfaturamento da obra. O fato de o BNDES (que é uma empresa pública federal) ter emprestado o dinheiro atrai a competência para a Justiça Federal? NÃO. O fato de licitação estadual envolver recursos ...

Crime de perigo de desastre ferroviário: Justiça Estadual

Origem: STJ

Em princípio, compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar suposto crime de perigo de desastre ferroviário qualificado pelo resultado lesão corporal e morte (art. 260, IV, § 2º, c/c art. 263 do CP) ocorrido por ocasião de descarrilamento de trem em malha ferroviária da União. Isso porque, aparentemente, esse fato ...

Falsificação de documentos navais expedidos pela Marinha

Origem: STJ

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. STF. Plenário. Aprovada ...

Crimes cometidos contra sociedades de economia mista federal

Origem: STF

Em regra, os crimes cometidos contra as sociedades de economia mista federal são julgados pela Justiça Estadual. Excepcionalmente, competirá à Justiça Federal julgar o delito praticado contra sociedade de economia mista federal quando ficar demonstrado que existe interesse jurídico da União no fato. Isso ocorre nos casos em que os delitos ...

Competência para julgar o crime de incitação à discriminação pela internet

Origem: STF

Compete à justiça ESTADUAL processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras. Obs.: no caso concreto, as ofensas teriam sido praticadas no fórum de discussão Correioweb. STF. 1ª Turma. HC 121283/DF, ...

Crime ocorrido em correspondente bancário da Caixa Econômica Federal

Origem: STJ

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar roubo praticado nas dependências de empresa privada que se caracteriza como correspondente bancário "Caixa Aqui", isto é, credenciada junto à Caixa Econômica Federal e autorizada por ela a fornecer serviços e produtos financeiros. Apesar de ser credenciada da CEF, a ...

Crimes envolvendo a junta comercial

Origem: STJ

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao Governo Estadual e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (órgão federal). Os crimes envolvendo a Junta Comercial somente serão de competência da Justiça Federal se houver ofensa DIRETA a bens, serviços ou interesses da União, conforme o art. 109, IV, CF/88. Nos ...

Usar passaporte estrangeiro falso perante companhia aérea: Justiça Estadual

Origem: STF

O uso de passaporte boliviano falso perante empresa privada de aviação é crime de competência da Justiça Estadual. STF. 1ª Turma. RE 686241 AgR/SP e RE 632534 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 26/11/2013 (Info 730).

Desclassificação de crime e perda superveniente da competência da Justiça Federal

Origem: STF

O réu respondia a um processo na Justiça Federal acusado de ter praticado um crime federal em concurso com um delito estadual. Ambos os delitos estavam sendo processados na Justiça Federal em razão da conexão probatória (art. 76, III do CPP e Súmula 122 do STJ). Ocorre que, no momento da sentença, o juiz federal entendeu que a classificação ...

Desvio de verbas do SUS: competência da Justiça Federal

Origem: STJ

Compete à Justiça FEDERAL processar e julgar as ações penais relacionadas com o DESVIO de verbas originárias do SUS (Sistema Único de Saúde), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio. STJ. 3ª Seção. AgRg no ...

Crime de estupro conexo com pornografia infantil

Origem: STF

Crimes de pedofilia e pornografia infantil de caráter transnacional praticados no mesmo contexto dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, contra as mesmas vítimas, devem ser considerados conexos e julgados conjuntamente na Justiça Federal. STF. 2ª Turma. HC 114689/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2013 (Info 715).

Calúnia e difamação praticadas em disputa pela posição de cacique: Justiça Federal

Origem: STJ

Compete à Justiça Federal (e não à Justiça Estadual) processar e julgar ação penal referente aos crimes de calúnia e difamação praticados no contexto de disputa pela posição de cacique em comunidade indígena (art. 109, XI, da CF/88). STJ. 3ª Seção. CC 123016-TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/6/2013 (Info 527).

Competência em caso de DVDs falsificados oriundos do exterior (art. 184, § 2º do CP)

Origem: STJ

O delito de comercializar DVD falsificado é, em regra, de competência da Justiça ESTADUAL. O fato de o réu ter afirmado que os DVDs encontrados eram oriundos do estrangeiro não é suficiente para deslocar o crime para a Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à origem das mercadorias. Assim, ...

Sonegação fiscal de ISS: Justiça Estadual

Origem: STJ

O crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) de imposto sobre serviço (ISSQN), cometido, em tese, por fundação privada é de competência da Justiça Estadual, considerando que o ente lesado é o Município ou o Distrito Federal. Assim, não há violação a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas ...

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