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Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Mais de um tributo sonegado e crime único

Origem: STJ

Se o agente, com uma conduta, sonegou dois tributos diferentes, praticou dois crimes? NÃO. Trata-se de crime único. A conduta consistente em praticar qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos incisos I a V do art. 1 da Lei nº 8.137/90 (crime misto alternativo) conduz à consumação de crime de sonegação fiscal quando houver supressão ou ...

Crime tributário, ausência de constituição definitiva e extradição

Origem: STF

Imagine a seguinte situação hipotética: Wagner, cidadão alemão, mora no Brasil e está respondendo a uma ação penal na Alemanha por sonegação fiscal, razão pela qual a República alemã pediu a sua extradição ao governo brasileiro. A defesa de Wagner alegou que ele não poderia ser extraditado, considerando que o débito tributário ainda ...

Incompatibilidade entre os rendimentos declarados e os valores movimentados caracteriza omissão de receita

Origem: STJ

Se há uma incompatibilidade entre os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano calendário em sua conta bancária isso caracteriza a presunção relativa de omissão de receita, configurando o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Por se tratar de uma presunção relativa, o ...

Uso de documento falso em sonegação fiscal

Origem: STJ

O uso de documento falso é absorvido pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. Constitui mero exaurimento do delito de sonegação fiscal a apresentação de recibo ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a ...

Tipicidade da omissão na apresentação de declaração ao Fisco

Origem: STJ

Se o contribuinte deixa de apresentar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo e consegue atingir o resultado almejado, tal conduta consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90. A constituição do crédito tributário, por vezes, depende de uma obrigação ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003.Vamos entender melhor.Lei nº 10.778/2003A Lei nº...
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É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
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INFORMATIVO Comentado 657 STJ

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