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Resultados da busca de jurisprudência 29 julgados encontrados

Penhora diretamente sobre bens do espólio

Origem: STJ

Em ação de execução de dívida contraída pessoalmente pelo autor da herança, a penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, em vez de no rosto dos autos do inventário. STJ. 3ª Turma. REsp 1318506-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/11/2014 (Info 552).

Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

A penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário depositado que pertença ao correntista que seja sujeito passivo do processo executivo, presumindo-se, ante a inexistência de prova em contrário, que os valores constantes da conta pertencem em partes iguais aos correntistas. STJ. 4ª ...

No caso de penhora on line não é necessária a lavratura de auto de penhora ou de termo de penhora, bastando a juntada aos autos do extrato do sistema Bacenjud

Origem: STJ

A falta de lavratura de auto da penhora realizada por meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença, pode não configurar nulidade procedimental quando forem juntadas aos autos peças extraídas do sistema BacenJud contendo todas as informações sobre o bloqueio do numerário, e em seguida o executado for intimado para oferecer ...

Ordem de penhora

Origem: STJ

É lícito ao credor recusar a substituição de penhora incidente sobre bem imóvel por debêntures, ainda que emitidas por companhia de sólida posição no mercado mobiliário, desde que não exista circunstância excepcionalíssima cuja inobservância acarrete ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao paradigma da boa-fé objetiva. STJ. 3ª Turma. ...

Possibilidade de penhora dos valores recebidos por anistiado político

Origem: STJ

Os valores recebidos por anistiado político a título de reparação econômica são suscetíveis de penhora para a garantia de crédito tributário. Isso porque a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o Regime do Anistiado Político, prevê que a reparação econômica devida a anistiado político não possui caráter remuneratório ou alimentar, mas ...

Depositário fiel do bem penhorado está impedido de arrematar

Origem: STJ

O depositário fiel do bem penhorado, mesmo atuando como representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, deve ser enquadrado nas hipóteses impeditivas de arrematação do art. 690-A do CPC 1973 (art. 890 do CPC 2015). Nenhum dos incisos do art. 690-A do CPC 1973 (art. 890 do CPC 2015) menciona expressamente a ...

Indicação do leiloeiro público

Origem: STJ

O juiz pode recusar a indicação do leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. A interpretação do art. 706 do CPC 1973 conduz à conclusão de que o exequente possui a possibilidade jurídica de indicar o leiloeiro público, o que não implica afirmar que o ...

Penhora sobre faturamento

Origem: STJ

É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC 1973 (art. 805 do CPC 2015). STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 242970-PR, ...

Preferência de créditos

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012.

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