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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

Agravo de instrumento e ausência de cópia de certidão de intimação

Origem: STJ

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não será óbice (empecilho) ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. Em outras palavras, mesmo que o agravante não tenha juntado a cópia da certidão de intimação, é possível que o Tribunal ...

Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado

Origem: STJ

Se o Relator decide monocraticamente a favor do agravante (art. 557, § 1º-A do CPC 1973) (art. 932, V, do CPC 2015) sem ouvir o agravado, incorre em nulidade processual. Essa nulidade é insanável, podendo ser declarada a qualquer tempo? NÃO. O STJ possui precedentes afirmando que a nulidade decorrente da ausência de intimação para ...

Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo

Origem: STF

É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC 1973 (art. 1.021, § 4º do CPC 2015) na hipótese em que a parte interpôs embargos de declaração, mas era caso de agravo regimental e este era manifestamente infundado considerando que a decisão recorrida estava de acordo com entendimento do Plenário do STF. STF. 1ª Turma. ...

Multa em caso de agravo regimental manifestamente infundado

Origem: STJ

A exigência de que a parte recolha a multa antes de recorrer somente vale para o caso de recurso interposto contra a mesma matéria já decidida no agravo e em razão da qual foi imposta a sanção. Não se exige o prévio recolhimento da multa se o recurso que a parte vai interpor objetiva a impugnação de matéria diferente daquela tratada no ...

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