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Resultados da busca de jurisprudência 72 julgados encontrados

Conexão por prejudicialidade

Origem: STJ

A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um vínculo entre si. Segundo o texto do CPC 1973, existe conexão quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ...

Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato sem assinatura das partes

Origem: STJ

Nos casos em que a parte questiona a própria validade do contrato, ela não precisará respeitar o foro de eleição referente a esse ajuste. Ex: duas empresas fizeram um contrato e elegeram como foro de eleição a comarca de Florianópolis; ocorre que o contrato, apesar de aprovado, não chegou a ser assinado. Uma das empresas ajuizou ação ...

Conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral

Origem: STJ

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. Isso porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional. STJ. 2ª Seção. CC 111230-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/5/2013 (Info 522). STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 156.133-BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado ...

Conflito de competência

Origem: STJ

O art. 115 do CPC 1973 (art. 66 do CPC 2015) precisa ser interpretado extensivamente, de modo que, para que haja conflito de competência, basta a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes. É possível que se reconheça a conexão, mas sem que haja a reunião de processos. Isso ocorre, por exemplo, quando a reunião ...

Réu que não concorda com processo distribuído por prevenção: exceção de incompetência

Origem: STJ

A exceção de incompetência é meio adequado para que a parte ré impugne distribuição por prevenção requerida pela parte autora com base na existência de conexão. STJ. 4ª Turma. REsp 1156306-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/8/2013 (Info 529). Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, ...

Exceção de incompetência

Origem: STJ

O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir não da decisão que acolhe a exceção, mas após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como ...

Dever de remessa dos autos ao juízo competente mesmo em caso de processo eletrônico

Origem: STJ

Se o juízo reconhece a sua incompetência absoluta para conhecer da causa, ele deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito. O argumento de impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento ...

Reconhecimento de incompetência absoluta e prolação de decisão acautelatória

Origem: STJ

Ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado — até que haja pronunciamento do juízo competente — a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio ...

Arguição de incompetência absoluta

Origem: STJ

A arguição de incompetência absoluta não suspende o curso do processo, ainda que tenha sido formulada por meio de exceção. Obs: de acordo com o CPC 2015, a incompetência, tanto absoluta como relativa, deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64). Desse modo, não existe mais exceção de incompetência e a alegação ...

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Origem: STJ

A competência para processar e julgar ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da vara de família. Assim, se houver vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais ...

Competência internacional e relação de consumo

Origem: STJ

A Justiça brasileira é absolutamente incompetente para processar e julgar demanda indenizatória fundada em serviço fornecido de forma viciada por sociedade empresária estrangeira a brasileiro que possuía domicílio no mesmo Estado estrangeiro em que situada a fornecedora, quando o contrato de consumo houver sido celebrado e executado nesse local, ...

Análise do caso “rebaixamento da Portuguesa”

Origem: STJ

O Juízo do local em que está situada a sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é o competente para processar e julgar todas e quaisquer ações cujas controvérsias se refiram apenas à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva acerca de campeonato de futebol de caráter nacional, de cuja organização a CBF participe, ...

Ação monitória proposta contra estado-membro

Origem: STJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. No caso de ação monitória proposta contra o Estado-membro, a competência para julgar a causa é do local onde a obrigação ...

Foro para o ajuizamento de ação em face de entidade fechada de previdência complementar

Origem: STJ

É possível ao participante ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da respectiva entidade fechada de previdência privada nos seguintes lugares: • no foro do domicílio da ré; • no eventual foro de eleição do contrato; ou • no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora do plano. STJ. 2ª Seção. REsp ...

Ação de divórcio quando o marido for incapaz

Origem: STJ

Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental — e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva — processar e julgar ação de divórcio direto litigioso, independentemente da posição que o incapaz ocupe na relação processual (autor ou réu). No confronto entre o art. 100, I, do CPC ...

Ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios

Origem: STJ

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. STJ. 2ª Seção. CC 111572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014 (Info ...

Demanda proposta por consumidor por equiparação

Origem: STJ

O indivíduo considerado consumidor por equiparação poderá propor a ação de indenização contra o fornecedor de serviços no foro de seu domicílio (foro do domicílio do autor), nos termos do art. 101, I, do CDC. Em outras palavras, o consumidor por equiparação também tem direito à regra especial de competência do art. 101, I, do CDC. STJ. ...

STF não possui competência originária para julgar ação popular

Origem: STF

Determinado cidadão propôs “ação popular” contra a Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e à privação dos direitos políticos. A competência para julgar essa ação é do STF? NÃO. O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra ...

Mandado de segurança contra decisões negativas do CNMP

Origem: STF

A competência para julgar mandados de segurança impetrados contra o CNJ e o CNMP é do STF (art. 102, I, “r”, da CF/88). Algumas vezes o interessado provoca o CNJ ou o CNMP, mas tais órgãos recusam-se a tomar alguma providência no caso concreto porque alegam que não têm competência para aquela situação ou que não é hipótese de ...

Competência para julgar MS contra ato de Presidente de TJ que cumpre resolução do CNJ

Origem: STF

Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que, na condição de mero executor, apenas dá cumprimento à resolução do CNJ. Isso porque a competência para julgar MS contra atos do CNJ é do STF. STF. 2ª Turma. Rcl 4731/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/8/2014 (Info 753).

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