FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

Desistência após sentença de mérito e situação peculiar envolvendo concurso de cartórios

Origem: STF

É possível que o impetrante desista do MS após já ter sido prolatada sentença de mérito? Em regra, SIM. Existem julgados do STF e STJ admitindo (STF. RE 669367/RJ, Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013; STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013. Info 533). O entendimento acima parecia consolidado. Ocorre ...

O que o juiz deverá fazer se o autor indicar incorretamente a autoridade coatora na petição inicial do mandado de segurança?

Origem: STJ

É possível que o magistrado determine a emenda da petição inicial ou notifique a autoridade correta? Prevalece que sim. Considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital ...

(In) viabilidade de intervenção em processo de MS

Origem: STF

É possível a intervenção de amicus curiae em um processo de mandado de segurança? Trata-se de tema polêmico. 1ª corrente: NÃO. No processo de mandado de segurança não é admitida a intervenção de terceiros nem mesmo no caso de assistência simples. Se fosse admitida a intervenção do amicus curiae, isso poderia comprometer a celeridade do ...

Desistência do MS mesmo após a sentença de mérito

Origem: STJ

O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito. STJ. 2ª Turma. REsp 1405532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013 (Info 533).

Não há sucessão processual em MS

Origem: STJ

No mandado de segurança, se o impetrante morre, os seus herdeiros não podem se habilitar para continuar o processo. Assim, falecendo o impetrante, o mandado de segurança será extinto sem resolução do mérito, ainda que já esteja em fase de recurso. Isso ocorre em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima do MS. STJ. 3ª ...

União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra CNJ

Origem: STF

A União pode intervir em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ, mesmo que no processo esteja sendo discutido um concurso público do Tribunal de Justiça (estadual). STF. Plenário. MS 25962 AgR/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 11/4/2013 (Info 701).

Diferença entre ato que suprime e ato que reduz vantagem

Origem: STJ

O ato que SUPRIME ou REDUZ vantagem de servidor é ato único ou prestação de trato sucessivo? Para o STJ, é preciso fazer a seguinte distinção: • Supressão: ato ÚNICO (prazo para o MS é contado da data em que o prejudicado tomou ciência do ato). • Redução: prestação de TRATO SUCESSIVO (o prazo para o MS renova-se mês a mês). STJ. ...

Termo inicial do prazo no caso de ato que suprime ou reduz vantagem

Origem: STJ

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. A redução, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Assim, o prazo ...

Fornecimento de medicamentos por meio de MS

Origem: STJ

Não é possível que o autor impetre um mandado de segurança para obter fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que o acomete. Isso porque a instrução de MS somente com laudo médico particular não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e ...

Declaração incidental de inconstitucionalidade em MS

Origem: STJ

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. STJ. 2ª Turma. ...

Mandado de segurança contra ato judicial

Origem: STJ

Somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo. STJ. Corte Especial. AgRg no MS ...

Não é cabível ROC contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS

Origem: STJ

Não é cabível a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator no Tribunal que denegou o MS. O recurso ordinário constitucional, na hipótese do art. 105, II, b, da CF, dirige-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão. Decisão de ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Caderno de Estudos da Lei Seca - Magistratura Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Várias questões de concurso são retiradas do próprio texto das leis e demais atos normativos.Pensando nisso, a Editora Juspodivm criou uma interessante coleção...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 648 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 648 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 648 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >