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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

É possível que as peças do agravo de instrumento sejam entregues em DVD

Origem: STJ

As peças que devem formar o instrumento do agravo podem ser apresentadas em mídia digital (DVD). STJ. 2ª Turma. REsp 1608298-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1/9/2016 (Info 591).

Se a parte interpõe o agravo do art. 1.042 em vez do agravo interno, o STJ não conhecerá do recurso e não mais aplicará o princípio da fungibilidade

Origem: STJ

O CPC/2015 trouxe previsão legal expressa de que não cabe agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade ...

Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento

Origem: STJ

Admite-se a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973 / art. 1.013, § 3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento. Ex: o MP ingressou com ação de improbidade contra João, Paulo e Pedro pedindo a indisponibilidade dos bens dos requeridos. O juiz deferiu a medida em relação a todos eles, no entanto, na ...

Comprovação da tempestividade mediante apresentação do termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional

Origem: STJ

No agravo de instrumento, em regra, se o agravante não juntou a cópia de certidão de intimação da decisão agravada, seu recurso não será conhecido em virtude de esta certidão ser prevista como documento obrigatório (art. 525, I, do CPC 1973 / art. 1.017, I, do CPC 2015). A Lei exige esse documento para que o Tribunal possa saber quando a ...

Multa do § 2º do art. 557 do CPC 1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC 2015) e justiça gratuita

Origem: STF

O § 2º do art. 557 do CPC 1973 (§ 4º do art. 1.021 do CPC 2015) prevê que, quando manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa de • 1% a 10% do valor corrigido da causa (CPC 1973) • 1% a 5% do valor atualizado da causa (CPC 2015). Essa multa é aplicada também para o ...

Perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela

Origem: STJ

A superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. STJ. Corte Especial. EAREsp 488188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015 (Info 573). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1690253/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ...

Agravo de instrumento e ausência de cópia de certidão de intimação

Origem: STJ

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não será óbice (empecilho) ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. Em outras palavras, mesmo que o agravante não tenha juntado a cópia da certidão de intimação, é possível que o Tribunal ...

Relator que decide monocraticamente a favor do agravante no agravo de instrumento sem ouvir o agravado

Origem: STJ

Se o Relator decide monocraticamente a favor do agravante (art. 557, § 1º-A do CPC 1973) (art. 932, V, do CPC 2015) sem ouvir o agravado, incorre em nulidade processual. Essa nulidade é insanável, podendo ser declarada a qualquer tempo? NÃO. O STJ possui precedentes afirmando que a nulidade decorrente da ausência de intimação para ...

Multa mesmo que a parte tenha interposto erroneamente embargos em vez de agravo

Origem: STF

É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC 1973 (art. 1.021, § 4º do CPC 2015) na hipótese em que a parte interpôs embargos de declaração, mas era caso de agravo regimental e este era manifestamente infundado considerando que a decisão recorrida estava de acordo com entendimento do Plenário do STF. STF. 1ª Turma. ...

Multa em caso de agravo regimental manifestamente infundado

Origem: STJ

A exigência de que a parte recolha a multa antes de recorrer somente vale para o caso de recurso interposto contra a mesma matéria já decidida no agravo e em razão da qual foi imposta a sanção. Não se exige o prévio recolhimento da multa se o recurso que a parte vai interpor objetiva a impugnação de matéria diferente daquela tratada no ...

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