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Resultados da busca de jurisprudência 43 julgados encontrados

Art. 932, parágrafo único, do CPC não pode ser aplicado para o caso de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Origem: STF

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão ...

A doença do advogado da parte pode ser invocada como justa causa para a devolução do prazo recursal?

Origem: STJ

O advogado somente terá direito à devolução do prazo em virtude de doença se ficar comprovado que: 1) a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado; e 2) o advogado doente era o único procurador constituído pela parte. Assim, o fato de o advogado juntar um atestado ...

INSS é dispensado do pagamento de porte de remessa e retorno

Origem: STF

Se o INSS interpuser um recurso, ele precisará pagar o porte de remessa e retorno (despesas postais para o transporte do recurso)? NÃO. O INSS é dispensado de pagar o porte de remessa e retorno mesmo nos processos que tramitam na Justiça Estadual. Segundo decidiu o STF, o INSS é exonerado de recolher o porte de remessa e retorno com base no § 1º ...

Recurso apresentado em setor errado do Tribunal

Origem: STF

Se o advogado deu entrada no recurso, no último dia do prazo, no setor da contadoria do Tribunal em vez de ser no protocolo, ainda assim o recurso terá que ser considerado tempestivo. Isso porque o referido erro não pode ser atribuído exclusivamente ao advogado, mas também ao setor da contadoria que recebeu a petição do recurso ...

Comprovação de pagamento de preparo recursal via recibo extraído da internet

Origem: STJ

A parte pode pagar o preparo recursal por meio da internet, imprimir essa transação bancária e juntar no recurso? É válida a prova da realização do preparo recursal mediante a juntada de comprovante de pagamento emitido via internet? SIM. O pagamento do preparo recursal pode ser comprovado por intermédio de recibo extraído da internet, desde ...

Insuficiência do preparo e intimação do recorrente para suprir o pagamento

Origem: STJ

O recorrente, ao interpor o recurso, deverá comprovar o preparo. No caso do recurso especial, o preparo engloba o pagamento de custas e de porte de remessa e de retorno. Se o recorrente pagou apenas a taxa judiciária (não tendo recolhido o valor do porte de remessa e de retorno), o preparo foi feito, mas em valor insuficiente. Como consequência, o ...

Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada

Origem: STF

Imagine que antes de o acórdão ser publicado no Diário de Justiça, o advogado da parte soube da decisão e opôs embargos de declaração contra ela. Tais embargos são tempestivos? O recurso contra a decisão que ainda não foi publicada é tempestivo segundo o STF? SIM. Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da ...

Recurso adesivo para majorar quantia indenizatória decorrente de dano moral

Origem: STJ

João propõe ação de indenização por danos morais contra Pedro pedindo o pagamento de R$ 30 mil. O juiz julga o pedido procedente, condenando o réu a pagar a indenização por danos morais, mas fixando o valor em R$ 10 mil. João pensou consigo mesmo: “eu queria mais, no entanto, prefiro acabar logo com esse processo e receber imediatamente ...

Prorrogação do termo inicial do prazo recursal e encerramento prematuro do expediente

Origem: STJ

Se o dia do vencimento do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo que o normal, haverá prorrogação para o dia subsequente? • CPC-1973: SIM • CPC-2015: SIM (art. 224, § 1º) Se o dia do início do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo que o normal, ...

Desistência do recurso principal e tutela antecipada concedida no recurso adesivo

Origem: STJ

Em regra, se a parte que interpôs o recurso principal pede a sua desistência, o recurso adesivo seguirá a mesma sorte, e não será mais conhecido (art. 500, III, do CPC 1973) (art. 997, § 2º, III, do CPC 2015). Vale ressaltar, ainda, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo que sem a anuência do recorrido (art. 501 ...

Assinatura eletrônica e assinatura digitalizada

Origem: STJ

A assinatura ELETRÔNICA é válida, podendo ser aposta nas petições em geral e nos recursos, estando regulamentada pela Lei nº 11.419/2006. A assinatura DIGITALIZADA (“escaneada”) NÃO é válida. Se for aposta no recurso, este não será conhecido, sendo reputado inexistente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado ...

Recurso julgado sem anterior inclusão em pauta

Origem: STJ

A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (art. 552 do CPC), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. O TJ julgou um agravo de instrumento sem que a sua inclusão na pauta tenha sido publicada. Para o STJ, não houve nulidade porque o AI não comporta a ...

Recurso adesivo pode ser interposto por parte que perdeu na reconvenção

Origem: STJ

Imagine que o juiz julgou improcedente tanto a ação como a reconvenção, de forma que houve sucumbência recíproca do autor/reconvindo e do réu/reconvinte. Se apenas o autor interpôs apelação contra a sentença, o réu será intimado para apresentar contrarrazões e poderá interpor recurso adesivo para questionar a sentença proferida na ...

Impossibilidade de desistência do recurso após seu julgamento

Origem: STJ

Não é possível a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão. STJ. 2ª Turma. AgRg no AgRg no Ag 1392645-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2013 (Info 517).

Interposição por fax e defeitos técnicos no sistema

Origem: STJ

Mesmo que o advogado não tenha conseguido interpor recurso, via fax, por conta de um problema técnico do próprio Poder Judiciário, não terá ele oportunidade de ajuizar o recurso em outra data fora do prazo. Em outras palavras, o recurso interposto via fax fora do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual ...

Impugnação de sentença homologatória de transação

Origem: STJ

Se a transação celebrada entre as partes foi objeto de homologação judicial por sentença, os efeitos deste negócio jurídico podem ser afastados mediante a propositura de ação anulatória, nos termos do art. 486 do CPC 1973. Se a sentença limita-se a homologar a transação efetuada, não tratando sobre o conteúdo da pactuação, a forma de ...

Não há prazo em dobro para apresentação dos originais do recurso interposto por fax

Origem: STJ

Ainda que o recorrente detenha o privilégio do prazo em dobro, será de cinco dias o prazo para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1308916-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012 ...

Princípio da unirrecorribilidade

Origem: STJ

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma ...

Protocolização da petição ou do recurso após o horário de expediente

Origem: STJ

A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local (art.172, § 3º, do CPC 1973). Logo, é intempestivo o recurso protocolizado após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário. STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 96048-PI, Rel. Min. ...

Preparo em caso de interposição do recurso após o encerramento bancário

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

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