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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Responsabilidade pelos juros e correção monetária do valor depositado em juízo

Origem: STJ

Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540).

Correção monetária deve incluir os índices de deflação

Origem: STJ

Correção monetária significa atualizar o valor nominal da obrigação, ou seja, manter no tempo o poder de compra original daquela quantia. Com isso, evita-se que as oscilações por causa da inflação façam com que seja diminuído o poder de compra do dinheiro. Se, no período em que se busca calcular a correção monetária, houve índices ...

Execução de honorários e advogado substabelecido que não participou de transação

Origem: STJ

Na hipótese de transação realizada pelas partes em sede de execução de sentença envolvendo os honorários sucumbenciais dos respectivos patronos e sem a anuência do advogado substabelecido com reserva de poderes, este pode executar a verba em face da parte vencida. A intervenção do procurador substabelecente é imprescindível para a ...

Discussão sobre juros e correção nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco

Origem: STJ

A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. STJ. 1ª Seção. REsp 1360212-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 543).

Advogado pode cobrar honorários contratuais de beneficiário da justiça gratuita

Origem: STJ

O advogado pode cobrar honorários advocatícios contratuais de seu cliente, em contrato com cláusula ad exitum, mesmo ele sendo beneficiário da justiça gratuita. STJ. 4ª Turma. REsp 1065782-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/3/2013 (Info 518).

Início do prazo prescricional para cobrança de honorários

Origem: STJ

Se os honorários contratuais tiverem sido estipulados em contrato não-escrito, a partir de quando se inicia o prazo prescricional? O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual se postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais de advocacia decorrentes de contrato não escrito é a data do ...

Custas no caso de conselhos de fiscalização profissional

Origem: STJ

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora possuam natureza jurídica de autarquia, não estão isentos do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno. STJ. 1ª Seção. REsp 1338247-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo).

Impossibilidade de modificação dos honorários pelo tribunal sem pedido expresso nesse sentido

Origem: STJ

Não é possível a redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não foi reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. STJ. Corte Especial. EREsp 1082374-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 19/9/2012 (Info 504).

Honorários e ações envolvendo o FGTS

Origem: STF

Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, HAVERÁ condenação em honorários advocatícios. O art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 (acrescentado pela MP nº 2.164-41, de 2001), que vedava a condenação em honorários advocatícios, é ...

Honorários e Defensoria Pública

Origem: STJ

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. STJ. 5ª ...

Mesmo que o precatório tenha sido expedido apenas da parte, o advogado poderá executar os honorários advocatícios

Origem: STJ

O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se ...

Honorários em caso de acordo com a Fazenda Pública

Origem: STJ

Súmula 488-STJ: O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Honorários advocatícios e caráter alimentar

Origem: STF

Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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