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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

O STJ entende que o direito brasileiro adotou a teoria da asserção

Origem: STJ

As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. ...

Possibilidade de transação judicial após a publicação do acórdão

Origem: STJ

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem. STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 ...

Para a indenização decorrente de litigância de má-fé não é necessária prova do prejuízo

Origem: STJ

A indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do CPC 1973 (art. 81, caput e § 3º do CPC 2015) tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Apesar disso, é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista nesse dispositivo. Em outras ...

Dispensa da caução prevista no art. 835 do CPC 1973 (art. 83 do CPC 2015)

Origem: STJ

Se o autor da ação judicial reside no exterior ou se muda para fora do país durante a tramitação do processo, ele precisará prestar uma caução que seja suficiente para pagar as custas processuais e honorários advocatícios caso ele perca a ação. Essa caução não será necessária se o autor possuir bens imóveis no Brasil que possam servir ...

Possibilidade de julgamento parcial de mérito

Origem: STJ

É válido o julgamento parcial de mérito? • CPC 1973: NÃO. Não é permitido o julgamento parcial de mérito. Adotou-se a teoria da unidade estrutural da sentença, segundo a qual não é possível existir mais de uma sentença no mesmo processo ou na mesma fase processual de conhecimento ou de liquidação. • CPC 2015: SIM. É permitido o ...

Condições da ação são definidas com base na narrativa da petição inicial (teoria da asserção)

Origem: STJ

As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. STJ. 3ª Turma. REsp 1561498/RJ, Rel. Min. ...

Sendo juntado documento sigiloso, este deverá ficar normalmente dentro dos autos principais, mas o processo passará a tramitar em segredo de justiça

Origem: STJ

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos do processo para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Nos casos em que ...

Rol do art. 189 do CPC/2015 não é exaustivo

Origem: STJ

O rol das hipóteses de segredo de justiça contida no CPC é exemplificativo. Ex: admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. STJ. 3ª Turma. AgRg na MC 14949/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/05/2009.

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