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Resultados da busca de jurisprudência 60 julgados encontrados

Não é possível a repropositura de ação coletiva de direitos individuais homogêneos julgada improcedente, ainda que por falta de provas

Origem: STJ

Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos, independentemente do motivo que tenha fundamentado a rejeição do pedido, não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, ainda que em outro Estado da ...

Legitimidade da Defensoria Pública para propor ACP na tutela de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas

Origem: STF

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, as pessoas necessitadas. STF. Plenário. RE 733433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

Legitimidade da Defensoria para propor ACP em defesa de juridicamente necessitados

Origem: STJ

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é ...

Afastamento da presunção de legitimidade de associação para propositura de ação coletiva

Origem: STJ

É possível ao juízo, de ofício, reconhecer a inidoneidade de associação regularmente constituída para propositura de ação coletiva? SIM. Quando houver sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida ou abusiva, o magistrado poderá, de ofício, afastar a presunção legal de legitimação de associação ...

Alteração de polo ativo de ação civil pública promovida por associação

Origem: STJ

Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível sua substituição no polo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas. STJ. 3ª Turma. REsp 1405697-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2015 (Info 570).

Termo a quo do prazo prescricional das execuções individuais de sentença coletiva

Origem: STJ

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90 (CDC), ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. STJ. 1ª Seção. REsp 1388000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para ...

Legitimidade do MP para propor ACP objetivando a liberação de saldo de contas PIS/PASEP

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a liberação do saldo de contas PIS/PASEP, na hipótese em que o titular da conta — independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou de benefício assistencial — seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que ...

Impossibilidade de execução individual de sentença coletiva por pessoa não filiada à associação

Origem: STJ

A associação dos servidores públicos federais do órgão "XX" ajuizou ação coletiva pedindo que fosse reconhecida e paga determinada gratificação devida à classe. A ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado. João é servidor público federal do órgão "XX", mas não é nem nunca foi filiado à referida associação. Mesmo sem ...

ACP proposta contra prefeito e previsão na lei estadual de que tal atribuição é privativa do PGJ

Origem: STF

É constitucional lei complementar estadual que afirme que somente o Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar ação civil pública contra Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, membros do MP ou membros da Magistratura (STF. Plenário. ADI 1916, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 14/04/2010). O PGJ poderá, no entanto, delegar essa ...

Legitimidade da Defensoria Pública para ACP

Origem: STF

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública. STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e ...

Aplicabilidade do art. 18 da LACP para ação civil pública movida por sindicato

Origem: STJ

O art. 18 da Lei 7.347/85 prevê que o autor da ACP, antes de ajuizar a ação, não terá que adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem será condenado em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. O STJ decidiu que esse art. 18 da Lei 7.347/85 é aplicável também ...

Alcance da regra de isenção de custas processuais da LACP e do CDC

Origem: STJ

O art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC preveem que, nas ações de que tratam estas leis, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. O STJ decidiu que essas regras de ...

Retenção de honorários contratuais em execução de demanda coletiva

Origem: STJ

Na execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato na condição de substituto processual, não é possível destacar os honorários contratuais do montante da condenação sem que haja autorização expressa dos substituídos ou procuração outorgada por eles aos advogados. STJ. 2ª Turma. REsp 1464567-PB, Rel. Min. ...

MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. O STJ entende que os temas relacionados com SFH possuem expressão para a coletividade e que o interesse em discussão é socialmente ...

ACP pleiteando nulidade de cláusula abusiva e condenação pelos danos causados

Origem: STJ

I — Em uma mesma ação coletiva, o autor pode formular pedidos relacionados com direitos individuais homogêneos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual ...

ACP pleiteando valores indevidamente cobrados de consumidores

Origem: STJ

Sobre esse julgado, é importante que sejam destacadas três conclusões. I — Em sede de ação civil pública ajuizada por associação civil de defesa do consumidor, instituição financeira pode ser condenada a restituir os valores indevidamente cobrados a título de Taxa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) dos usuários de seus serviços. II ...

A associação pode propor ação coletiva contra a União na Justiça Federal do DF

Origem: STJ

A entidade associativa (associação), ainda que possua abrangência local — e não âmbito nacional — poderá, se assim desejar, ajuizar a ação coletiva em favor de seus associados contra a União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. A Justiça Federal do ...

Legitimidade do MP para ajuizar ACP em defesa dos beneficiários do DPVAT

Origem: STF e STJ

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. Está cancelada a súmula 470 do STJ, que tinha a seguinte redação: “O Ministério Público não ...

Termo inicial dos juros de mora na ACP

Origem: STJ

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de CONHECIMENTO da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo se a mora já se configurou em momento anterior à citação. STJ. Corte Especial. REsp 1370899-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em ...

Em caso de ação coletiva movida por associação somente serão beneficiados com a decisão os associados que autorizaram a propositura de forma expressa

Origem: STF

A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados. Para cada ação, é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda. Teses firmadas pelo STF neste julgado: "O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da ...

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