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Resultados da busca de jurisprudência 51 julgados encontrados

Inexistência de inconstitucionalidade no corte do orçamento do Poder Judiciário durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual

Origem: STF

Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e ...

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de um ano. Essa medida pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado e admite que o CNJ agrave ou abrande a decisão ...

Lei estadual que concede ressarcimento de despesas de saúde a magistrados não viola a CF/88 nem a LOMAN

Origem: STF

O art. 65, § 2º da LOMAN (LC 35/1979), ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não proíbe que as leis estaduais prevejam o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos magistrados estaduais. Com base nesse entendimento, o STF considerou válida previsão de lei estadual que concede aos magistrados o ...

Momento de comprovação dos três anos de atividade jurídica

Origem: STF

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info ...

Férias coletivas de 60 dias para serventuários da Justiça não são compatíveis com a CF/88

Origem: STF

É correta decisão do CNJ que considera indevida a existência de férias coletivas para servidores de Tribunal de Justiça, mesmo que estas estejam previstas em lei ou ato normativo estadual. Isso porque a EC 45/2004 incluiu o inciso XII ao art. 93 da CF/88 proibindo as férias coletivas de juízes e Tribunais de 2º grau. Com a edição da EC ...

Competências do órgão especial do Tribunal

Origem: STF

Em regra, o órgão interno do Tribunal que decide as questões administrativas é o Plenário, chamado de "tribunal pleno" e que é formado, como o próprio nome diz, pela totalidade dos julgadores. Ocorre que nos Tribunais maiores (exs: TJ/SP, TJ/MG) existem centenas de membros, o que dificulta a reunião para decidirem as questões administrativas. ...

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Origem: STF

O CNJ possui a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, as decisões das Corregedorias locais que julgam, a favor ou contra, juízes e membros de Tribunais. No entanto, essa competência revisora deverá ser exercida no prazo máximo de 1 ano depois da decisão proferida (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88). STF. 2ª Turma. MS ...

Requisitos para a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

Origem: STF

Para admitir-se a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, é necessário demonstrar que houve: a) evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria; b) alteração legislativa quanto ao tema; ou c) modificação substantiva de contexto político, econômico ou social. Vale destacar que o mero descontentamento ou ...

Competência para atuação do CNJ não é subsidiária

Origem: STF

A CF conferiu competência originária e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas disciplinares. A competência constitucional do CNJ é autônoma (e não subsidiária). Assim, o CNJ pode atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso. STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, Rel. Min. Rosa ...

Sindicância e delegação de competência para juiz estadual

Origem: STF

É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal. A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal. STF. 2ª ...

PEC da Bengala

Origem: STF

No dia 08/05/2015, foi publicada a EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Foi proposta uma ADI contra essa EC, tendo o STF julgado a medida liminar. Veja o que foi decidido: O art. 100 do ADCT afirma que os ...

CE não pode criar regras novas para a escolha do Desembargador pelo quinto constitucional

Origem: STF

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou emenda constitucional afirmando que, após o Governador escolher um dos candidatos da lista tríplice para ser Desembargador pelo quinto constitucional, ele deveria ainda submeter esse nome à apreciação da ALE. Assim, o candidato escolhido pelo chefe do Poder Executivo somente seria nomeado se a ...

Limites à fundamentação per relationem

Origem: STJ

É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. A jurisprudência admite a chamada ...

Processo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado para apurar sua parcialidade

Origem: STF

O CNJ, ao iniciar um processo disciplinar contra o magistrado, pode determinar o seu afastamento cautelar das funções por ele desempenhadas, caso a continuidade do exercício do ofício judicante possa interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais. O CNJ pode instaurar processo ...

Processo de revisão disciplinar

Origem: STF

É desnecessário esgotar as vias ordinárias para que o CNJ instaure processo de revisão disciplinar. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, julgado em 4/11/2014 (Info 766).

Não se admite a prescrição punitiva em perspectiva de infrações disciplinares

Origem: STF

Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado para, só então, verificar se houve a prescrição. STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias Tofoli, ...

Provimento da corregedoria determinando a permanência de magistrado na comarca

Origem: STF

É inconstitucional provimento editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça dispondo sobre o expediente dos magistrados estaduais e exigindo autorização do Presidente da Corte para que o juiz possa se ausentar da comarca. Esse ato normativo padece de inconstitucionalidade formal já que tal matéria é reservada à lei complementar de iniciativa ...

Critério de desempate na promoção por antiguidade de magistrados

Origem: STF

A antiguidade entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, deve ser respeitada a ordem de classificação no concurso como critério de desempate. A CF/88 determina que uma Lei Complementar, de caráter nacional, deverá reger a magistratura (art. 93 da CF/88). Logo, a norma local não pode dispor de ...

Recurso contra a prova oral nos concursos da magistratura

Origem: STF

Cabe recurso administrativo contra a prova oral nos concursos da magistratura? Depende: • Se o recurso tiver por objetivo impugnar os critérios de correção aplicados pelo examinador para as respostas dadas (discutir o acerto das respostas): NÃO • Se o recurso tiver por objetivo impugnar alguma questão que esteja fora do conteúdo programático ...

Existência de inquérito contra candidato ao quinto constitucional e presunção de inocência

Origem: STF

O princípio constitucional da presunção de inocência veda o tratamento diferenciado a qualquer pessoa, ou a restrição de seus direitos, pelo simples fato de responder a inquérito. Assim, um advogado escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional não pode ser impedido de tomar posse sob o argumento de que ele responde a um ...

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