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Resultados da busca de jurisprudência 549 julgados encontrados

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O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros

Origem: STF

O servidor que trabalhou como "aluno-aprendiz" pode utilizar este período como tempo de serviço para fins de aposentadoria? Sim, no entanto, para isso é necessário que ele apresente certidão do estabelecimento de ensino frequentado. Tal documento deve atestar a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços ...

Juiz Federal que completou os requisitos para se aposentar quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei 8.112/90 tem direito de se aposentar com proventos de Desembargador

Origem: STF

A redação originária do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 previa que o servidor público federal, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, a remuneração da classe superior a que pertencia. Esse art. 192 foi revogado em 1997 pela Lei nº 9.527. Determinado Juiz Federal completou os requisitos para se aposentar em 1994. No entanto, optou por ...

Regime de subsídio e pagamento de 13º e férias a Prefeito e Vice-Prefeito

Origem: STF

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). Atenção: o pagamento depende de lei O pagamento de décimo ...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados

Origem: STF

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem ...

É válida a interrupção do serviço público por razões de ordem técnica se houve prévio aviso por meio de rádio

Origem: STJ

Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções (princípio da continuidade do serviço público). Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95: a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio); b) ...

Possibilidade de o proprietário afastar a sanção do art. 243 da CF/88 se provar que não teve culpa

Origem: STF

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

Empresas brasileiras poderão desenvolver atividades de segurança privada, ainda que tenham sócios estrangeiros

Origem: STJ

A Lei nº 7.102/83 estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 11 dessa Lei prevê que “a propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.” Esse art. 11 deve ser interpretado ...

Portaria interministerial produzida, em conjunto, por dois Ministérios não pode ser revogada por portaria posterior editada por apenas uma das Pastas

Origem: STJ

A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas Pastas para a sua revogação. Ex: o art. 7º do Decreto 6.253/2007 determinou que os Ministérios da Educação e da Fazenda deveriam editar um ato conjunto definindo os valores, por aluno, para fins de aplicação dos recursos do ...

Termo inicial em caso de pensão requerida por dependente incapaz

Origem: STJ

Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor. STJ. Corte Especial. EREsp 1141037-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/12/2016 (Info 596).

Não se aplica a teoria do fato consumado para remoção realizada fora das hipóteses legais

Origem: STJ

A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito. Em outras ...

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?

Origem: STJ

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação? SIM, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que: a) ainda não tenha havido o pagamento integral do preço (pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o ...

Não cabe ao Banco Central fiscalizar o Serasa

Origem: STJ

O Banco Central tem o dever de exercer o controle do crédito e fiscalizar a atividade das instituições financeiras. O Serasa não é uma instituição financeira, considerando que não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou ...

A Súmula Vinculante 5 continua válida

Origem: STF

A Súmula Vinculante 5 continua válida. O STF rejeitou proposta da OAB que pretendia o cancelamento do verbete. Após a edição da SV 5, não houve mudança na legislação, na jurisprudência ou na percepção da sociedade a justificar a revisão ou o cancelamento do enunciado. A súmula vinculante deve ter certo grau de estabilidade, somente ...

Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais

Origem: STJ

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo ...

Legitimidade do TJ para impetrar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional

Origem: STF

O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. STF. ...

Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos

Origem: STF

1 - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e 18, caput, parágrafo único, da Lei 10.559 de 2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. 2 ...

Carteira de Previdência estadual para serventuários, notários e registradores

Origem: STF

Na década de 70, o Estado de São Paulo criou uma Carteira de Previdência para beneficiar serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do Estado. Vale ressaltar que parte das receitas era oriunda de valores repassados pelos cofres públicos. Com a atual redação da CF/88, em especial após a EC 20/98, este regime de ...

Competência para instaurar e julgar PAD relacionado com servidor cedido

Origem: STJ

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. Ex: João é servidor efetivo ...

É constitucional o art. 2º, parágrafo único, da LC 152/2015, que prevê regra especial de transição para a idade da aposentadoria compulsória dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Origem: STJ

Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006), como está previsto no parágrafo único do art. 2º da LC 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente. STJ. ...

Contratos de franquia dos Correios celebrados sem licitação

Origem: STJ

Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 11.668/2008. STJ. 1ª Turma.AREsp 613239-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, ...

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