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Resultados da busca de jurisprudência 539 julgados encontrados

Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo

Origem: STF

O chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016 (Info 831).

Dinheiro mantido no exterior integrando trust revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado ao Banco Central ("Caso Eduardo Cunha")

Origem: STF

Foi encontrada conta bancária em nome de um Deputado Federal no exterior na qual estavam depositados milhões de dólares. Vale ressaltar que o Parlamentar não comunicou a existência dessa conta ao Banco Central e que, na declaração que os candidatos a cargos eletivos devem prestar à Justiça Eleitoral sobre seus bens, ele também não mencionou ...

Apropriação indébita previdenciária (não se aplica o princípio da insignificância. Posição do STF)

Origem: STF

O bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Logo, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente é de grau reduzido, considerando que esta conduta causa prejuízo à arrecadação já deficitária da Previdência Social, ...

Tráfico cometido nas dependências de estabelecimento prisional e bis in idem

Origem: STJ

A circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional não pode ser utilizada como fator negativo para fundamentar uma pequena redução da pena na aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, ao mesmo tempo, ser empregada para aumentar a pena como majorante do inciso III do ...

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" pratica, em tese, incitação ao crime (art. 286 do CP)

Origem: STF

O Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) afirmou que a também Deputada Federal, Maria do Rosário (PT-RS), “não merece ser estuprada por ser muito ruim, muito feia, não faz meu gênero”. E acrescentou que, se fosse estuprador, "não iria estuprá-la porque ela não merece". O STF entendeu que a conduta do parlamentar configura, em tese, para ...

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" pratica, em tese, injúria (art. 140 do CP)

Origem: STF

O Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) afirmou que a também Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), “não merece ser estuprada por ser muito ruim, muito feia, não faz meu gênero”. E acrescentou que, se fosse estuprador, "não iria estuprá-la porque ela não merece". O STF entendeu que a conduta do parlamentar configura, em tese, para ...

Só poderá incidir a interestadualidade se ficar demonstrado que a intenção do agente era pulverizar a droga em mais de um Estado-membro

Origem: STJ

Se o agente importa a droga com objetivo de vendê-la em determinado Estado da Federação, mas, para chegar até o seu destino, ele tem que passar por outros Estados, incidirá, neste caso, apenas a causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I), não devendo ser aplicada a majorante da interestadualidade (art. 40, V) se a intenção do agente ...

Não configuração do crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor

Origem: STJ

Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal. A Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º). A autonomia ...

Transporte de granada sem motivação política não configura crime contra a segurança nacional

Origem: STF

O agente que é preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército que seriam utilizadas para roubar um banco não pratica crime do art. 12 da Lei nº 7.170/83. Isso porque não há, no presente caso, a motivação política, que consiste no "dolo específico" (elemento subjetivo especial do tipo) exigido para a configuração dos crimes de que ...

O síndico mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do CP não é o síndico de condomínio edilício

Origem: STJ

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado "administrador judicial" da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005), e não o síndico de condomínio edilício. Por essa razão, não se aplica esta causa de aumento para o caso de um síndico de ...

Uso de munição como pingente e aplicação do princípio da insignificância

Origem: STF

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma. Obs: vale ressaltar que, em regra, a jurisprudência não aplica o princípio da insignificância aos crimes de posse ou porte de arma ou munição. STF. 2ª Turma. HC 133984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/5/2016 (Info 826).

Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões

Origem: STJ

A prostituta maior de idade e não vulnerável que, considerando estar exercendo pretensão legítima, arranca cordão do pescoço de seu cliente pelo fato de ele não ter pago pelo serviço sexual combinado e praticado consensualmente, pratica o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não roubo (art. 157 do CP). STJ. ...

Empréstimos consignados retidos pelo Município e dinheiro utilizado para pagamento de despesas da Administração, sem repasse ao banco mutuante

Origem: STF

Diversos servidores municipais tinham empréstimos consignados cujos valores eram descontados da folha de pagamento. O Prefeito ordenou que fosse feita a retenção, mas que tais valores não fossem repassados à instituição e sim gastos com o pagamento de despesas do Município. Isso foi feito no último ano do mandato do Prefeito, quando não havia ...

Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do condenado

Origem: STJ

O condenado que recebeu pena restritiva de direitos e ainda nem sequer iniciou seu cumprimento não tem o direito de escolher cumprir a pena privativa de liberdade que foi originalmente imposta. A reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade depende da ocorrência dos requisitos legais (descumprimento das condições ...

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em violência doméstica

Origem: STF e STJ

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito ...

Delitos praticados em violência doméstica: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STF e STJ

Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica. Os delitos praticados com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito ...

O regime inicial de pena nos crimes hediondos não precisa ser obrigatoriamente o fechado

Origem: STF e STJ

A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Assim, é ...

Posse ou porte de arma ou munição: não se aplica o princípio da insignificância

Origem: STJ

O STJ possui posição consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. STJ. 5ª Turma. HC 338153/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2016.

Redução do prazo prescricional para condenados maiores de 70 anos e momento de aferição

Origem: STF

Para que incida a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP, é necessário que, no momento da sentença, o condenado possua mais de 70 anos. Se ele só completou a idade após a sentença, não terá direito ao benefício, mesmo que isso tenha ocorrido antes do julgamento de apelação interposta contra a sentença. Existe, no ...

Hipótese de inexistência de motivo fútil em homicídio decorrente da prática de "racha"

Origem: STJ

Não incide a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP), na hipótese de homicídio supostamente praticado por agente que disputava "racha", quando o veículo por ele conduzido — em razão de choque com outro automóvel também participante do "racha" — tenha atingido o veículo da vítima, terceiro estranho à disputa ...

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