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Resultados da busca de jurisprudência 538 julgados encontrados

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Proibição do art. 9º, III, da Lei 8.666/93 permanece mesmo que o servidor esteja licenciado

Origem: STJ

Se um servidor público for sócio ou funcionário de uma empresa, ela não poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado este servidor público (art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93). O fato de o servidor estar licenciado do cargo não afasta a referida proibição, considerando que, mesmo de licença, ...

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente m

Origem: STJ

No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90, a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar. Assim, a autoridade julgadora não está adstrita (vinculada) às conclusões da Comissão Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo ...

Aplicação de crime continuado no PAD

Origem: STJ

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP. STJ. 1ª Seção.REsp 1.471.760-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/2/2017 (Info 602).

URV e 11,98%

Origem: STJ

O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória. STJ. 3ª Seção. EREsp 900311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/2/2017 ...

Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante

Origem: STF

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência ...

Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas

Origem: STF

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (repercussão ...

O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros

Origem: STF

O servidor que trabalhou como "aluno-aprendiz" pode utilizar este período como tempo de serviço para fins de aposentadoria? Sim, no entanto, para isso é necessário que ele apresente certidão do estabelecimento de ensino frequentado. Tal documento deve atestar a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços ...

Juiz Federal que completou os requisitos para se aposentar quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei 8.112/90 tem direito de se aposentar com proventos de Desembargador

Origem: STF

A redação originária do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 previa que o servidor público federal, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, a remuneração da classe superior a que pertencia. Esse art. 192 foi revogado em 1997 pela Lei nº 9.527. Determinado Juiz Federal completou os requisitos para se aposentar em 1994. No entanto, optou por ...

Regime de subsídio e pagamento de 13º e férias a Prefeito e Vice-Prefeito

Origem: STF

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). Atenção: o pagamento depende de lei O pagamento de décimo ...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados

Origem: STF

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem ...

É válida a interrupção do serviço público por razões de ordem técnica se houve prévio aviso por meio de rádio

Origem: STJ

Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções (princípio da continuidade do serviço público). Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95: a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio); b) ...

Possibilidade de o proprietário afastar a sanção do art. 243 da CF/88 se provar que não teve culpa

Origem: STF

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

Empresas brasileiras poderão desenvolver atividades de segurança privada, ainda que tenham sócios estrangeiros

Origem: STJ

A Lei nº 7.102/83 estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O art. 11 dessa Lei prevê que “a propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.” Esse art. 11 deve ser interpretado ...

Portaria interministerial produzida, em conjunto, por dois Ministérios não pode ser revogada por portaria posterior editada por apenas uma das Pastas

Origem: STJ

A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas Pastas para a sua revogação. Ex: o art. 7º do Decreto 6.253/2007 determinou que os Ministérios da Educação e da Fazenda deveriam editar um ato conjunto definindo os valores, por aluno, para fins de aplicação dos recursos do ...

Termo inicial em caso de pensão requerida por dependente incapaz

Origem: STJ

Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor. STJ. Corte Especial. EREsp 1141037-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/12/2016 (Info 596).

Não se aplica a teoria do fato consumado para remoção realizada fora das hipóteses legais

Origem: STJ

A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito. Em outras ...

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?

Origem: STJ

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação? SIM, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que: a) ainda não tenha havido o pagamento integral do preço (pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o ...

Não cabe ao Banco Central fiscalizar o Serasa

Origem: STJ

O Banco Central tem o dever de exercer o controle do crédito e fiscalizar a atividade das instituições financeiras. O Serasa não é uma instituição financeira, considerando que não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou ...

A Súmula Vinculante 5 continua válida

Origem: STF

A Súmula Vinculante 5 continua válida. O STF rejeitou proposta da OAB que pretendia o cancelamento do verbete. Após a edição da SV 5, não houve mudança na legislação, na jurisprudência ou na percepção da sociedade a justificar a revisão ou o cancelamento do enunciado. A súmula vinculante deve ter certo grau de estabilidade, somente ...

Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais

Origem: STJ

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo ...

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