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Resultados da busca de jurisprudência 539 julgados encontrados

Inquéritos policiais e ações penais em cursos podem ser utilizados para afastar o benefício do tráfico privilegiado

Origem: STJ

É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. STJ. 3ª Seção. EREsp 1431091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).

Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem

Origem: STF

Determinado réu foi condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). O STF considerou incorreta a sentença do juiz que, na 1ª fase da dosimetria da pena, aumentou a pena-base com fundamento em três argumentos: a) Culpabilidade. O magistrado afirmou que era patente a culpabilidade do réu considerando que ...

A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante

Origem: STJ

Em regra, não cabe, no recurso especial, a revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Exceção: o STJ admite a mudança da pena no recurso especial em casos excepcionais quando ficar constatada ilegalidade flagrante, ou seja, quando houver manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal. STJ. ...

STF recebeu denúncia contra o Senador Renan Calheiros em razão de ter desviado recursos públicos da verba parlamentar para pagamento de pensão alimentícia à filha

Origem: STF

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Senador Renan Calheiros pelas seguintes condutas: • o denunciado teria desviado recursos públicos da chamada verba indenizatória (destinada a despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar) para pagar pensão alimentícia à filha. Com isso, teria praticado peculato (art. 312 do ...

Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação

Origem: STF

A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante (art. 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a ...

Análise do caso "Jonas Abib"

Origem: STF

Determinado padre escreveu um livro, voltado ao público da Igreja Católica, no qual ele faz críticas ao espiritismo e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé. O Ministério Público da Bahia ofereceu denúncia contra ele pela prática do art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/89 (Lei do racismo). No caso concreto, o STF entendeu que ...

Tráfico privilegiado não é hediondo (cancelamento da Súmula 512-STJ)

Origem: STF e STJ

O chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/6/2016 (Info 831). O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não ...

Tráfico privilegiado não é hediondo (cancelamento da Súmula 512-STJ)

Origem: STF e STJ

O chamado "tráfico privilegiado", previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/6/2016 (Info 831). O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não ...

Falso testemunho é crime formal

Origem: STJ

O crime de falso testemunho é de natureza formal. Consuma-se no momento em que é feita a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento, podendo, inclusive, a testemunha ser autuada em flagrante delito. Para que esse delito ocorra, não interessa se as afirmações feitas possuem ou não ...

Agente que pratica delitos da Lei de Drogas envolvendo criança ou adolescente responde também por corrupção de menores?

Origem: STJ

• Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu responderá pelo crime praticado e também pelo delito do art. 244-B do ECA (corrupção de menores). • Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos seja o art. 33, 34, 35, 36 ou 37 da Lei nº 11.343/2006: ele ...

Falta de laudo toxicológico definitivo pode ser suprida pelo laudo provisório?

Origem: STJ

Nos casos em que ocorre a apreensão da droga, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Em situações excepcionais, admite-se que a comprovação da ...

Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base

Origem: STF

Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena. Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os crimes (no ...

Pessoa presa sem peixes, mas com equipamentos, em local onde a pesca é proibida comete crime?

Origem: STF

A Lei de Crimes Ambientais tipifica a pesca ilegal, nos seguintes termos: "Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:" Se a pessoa é flagrada sem nenhum peixe, mas portando consigo equipamentos de pesca, em um local onde esta atividade é proibida, ela poderá ser absolvida do delito do ...

Em caso de estupro de vulnerável com violência presumida praticado contra vítimas diferentes, a continuidade delitiva é simples (e não específica)

Origem: STJ

Em caso de estupro de vulnerável praticado contra duas ou mais vítimas, mediante violência presumida, não há continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Isso porque a violência de que trata a continuidade delitiva especial é a real, não abarcando a violência presumida. STJ. 5ª Turma. HC 232709/SP, Rel. Min. Ribeiro ...

Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto

Origem: STF

Se a pena-base foi fixada no mínimo legal (circunstâncias judiciais favoráveis), o juiz deverá estabelecer o regime inicial semiaberto para o condenado a pena superior a 4 e que não exceda a 8 anos. Aplica-se ao caso a Súmula 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o ...

Posse ou porte apenas da munição configura crime

Origem: STF

A posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Da mesma forma, a posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado ...

Impossibilidade de pena restritiva de direitos em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica contra a mulher

Origem: STF

Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica contra a mulher? NÃO. Posição majoritária do STF e Súmula 588 do STJ. SIM. Existe um precedente da 2ª Turma do STF (HC 131160, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/10/2016). STF. 1ª Turma. HC ...

Superfaturamento de licitação envolvendo serviços não configura o crime do art. 96

Origem: STJ

A conduta de quem frauda licitação destinada à contratação de serviços não se enquadra no art. 96 da Lei nº 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação que tenha por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias. Para que a punição da contratação de serviços fraudulentos fosse possível, seria necessário que esta ...

Beijo roubado em contexto de violência física pode caracterizar estupro

Origem: STJ

O agente abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ela ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou ...

Regime inicial de pena no caso do crime de tortura

Origem: STJ

O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de ...

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