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Resultados da busca de jurisprudência 699 julgados encontrados

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Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta

Origem: STJ

Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode tentar provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia a ele. Se conseguir fazer isso, o numerário será integralmente liberado. Se não conseguir, presume-se que os valores ...

Emenda da inicial da ACP mesmo após ter sido apresentada contestação

Origem: STJ

Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação. STJ. 4ª Turma.REsp 1279586-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 03/10/2017 (Info 615).

Transportadora pode ser condenada, em ACP, a não trafegar com excesso de peso nas rodovias, sob pena de multa civil (astreinte), e, além disso, ser condenada a pagar indenização por danos morais coletivos e danos materiais

Origem: STJ

Transportadora que constantemente descumpre o Código de Trânsito e trafega com seus veículos com cargas acima do peso permitido pode ser condenada ao pagamento de danos morais coletivos e danos materiais. O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo ...

Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência

Origem: STF e STJ

As ações propostas pelo MPF deverão ser ajuizadas na Justiça Federal. Isso porque o MPF é órgão da União, o que atrai a competência do art. 109, I, da CF/88. Assim, a competência será determinada, em um primeiro momento, pela parte processual. Num segundo momento, contudo, o Juiz Federal irá averiguar se o MPF é parte legítima. Se o MPF ...

Em razão do princípio da dialeticidade recursal, deve o recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão atacada

Origem: STJ

O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade. Isso significa que se exige que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017.

Não se aplica a remessa necessária do art. 19 da LAP para as ações coletivas tutelando direitos individuais homogêneos

Origem: STJ

Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei nº 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ex: ação proposta pelo MP tutelando direitos individuais homogêneos de consumidores. STJ. 3ª Turma.REsp 1374232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017 (Info 612).

Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STF)

Origem: STF

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública ...

Se a decisão proferida pelo juiz induzir a parte a interpor o recurso errado, deve-se reconhecer que houve dúvida objetiva, que justifica o princípio da fungibilidade

Origem: STJ

O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador. STJ. 2ª Seção.EAREsp 230380-RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/09/2017 (Info ...

Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

Origem: STJ

Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados. Ex: em uma ação que tramitava na 1ª instância, o juiz proferiu decisão interlocutória e, contra ela, o autor interpôs agravo de instrumento.No Tribunal, a relatora deste agravo foi a Des. Maria.O agravo foi extinto sem julgamento do mérito por um ...

Curador especial pode apresentar reconvenção

Origem: STJ

O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor do réu cujos interesses está defendendo. STJ. 4ª Turma. REsp 1088068-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/08/2017 (Info 613).

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite Resp sob a alegação de que o mérito do acórdão impugnado está em sintonia com o entendimento do STJ

Origem: STJ

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior. STJ. 1ª Seção. EAREsp 200299-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/8/2017 (Info 610).

Conceito de documento comum do art. 844, II, do CPC/1973

Origem: STJ

O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual elas têm interesse comum, independentemente de o solicitante ter participado de sua elaboração. STJ. 3ª Turma. REsp 1645581-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em ...

Certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos em decorrência da interposição descabida ou desmedida de sucessivos recursos

Origem: STJ

A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão. STJ. Corte Especial. EDcl no AgRg nos EDcl no ...

Demora de se obter documentos em poder de terceiro e prescrição da execução

Origem: STJ

A partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta ...

Opção do autor por ajuizar a ação perante o Juizado Especial ou na Justiça Comum

Origem: STJ

No âmbito estadual, o autor pode escolher se deseja ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte. STJ. 2ª Turma. RMS 53.227/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017.

O que é a “contradição” para fins de embargos de declaração?

Origem: STJ

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a ...

O que é a “omissão” para fins de embargos de declaração?

Origem: STJ

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2017.

Para que a cessão do precatório seja válida, é necessário que o crédito cedido esteja expressamente consignado no precatório

Origem: STJ

O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de ...

Ao se calcular os honorários advocatícios sucumbenciais, não se deve incluir o valor das astreintes

Origem: STJ

O valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária. Ex: juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar:a) R$ 100 mil a título de danos morais;b) R$ 40 mil de multa cominatória (astreintes);c) 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Os 10% do advogado serão calculados sobre R$ 100 ...

Impedimento à advocacia envolvendo parlamentares

Origem: STJ

O art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, prevê que os membros do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores) são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou ...

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