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Resultados da busca de jurisprudência 1555 julgados encontrados

Súmula 261-STJ

Origem: STJ

Súmula 261-STJ: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. • Válida.

Súmula 735-STF

Origem: STF

Súmula 735-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. • Importante. • Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 136-STJ

Origem: STJ

Súmula 136-STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. • Válida.

Súmula vinculante 4-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 4-STF: Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. • Válida.

Súmula 17-STF

Origem: STF

Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. • Sem relevância atualmente.

Súmula 228-STJ

Origem: STJ

Súmula 228-STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. • Importante.

Súmula 281-STF

Origem: STF

Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Importante.

Súmula 215-STJ

Origem: STJ

Súmula 215-STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. • Válida.

Súmula 199-STF

Origem: STF

Súmula 199-STF: O salário das férias do empregado horista corresponde à media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. • Válida.

Súmula 466-STJ

Origem: STJ

Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. • Válida. • Art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Súmula 386-STF

Origem: STF

Súmula 386-STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores. • Superada.

Súmula 640-STF

Origem: STF

Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. • Importante. • Causas de alçada são aquelas nas quais a lei estipula determinado valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa quantia não ...

Súmula 556-STJ

Origem: STJ

Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei ...

Súmula 202-STF

Origem: STF

Súmula 202-STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. • Válida.

Súmula 373-STF

Origem: STF

Súmula 373-STF: Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52. • Superada.

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