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Resultados da busca de jurisprudência 538 julgados encontrados

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É viável a revisão de penalidade imposta em PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade

Origem: STJ

Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. STJ. 1ª Seção. AgInt no MS 20.515/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/06/2017.

Judiciário pode determinar que Estado implemente plantão em Delegacia de Atendimento ao adolescente infrator

Origem: STJ

A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. STJ. 1ª Turma. REsp 1612931-MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ...

União não deve figurar na ação proposta pedindo a implementação do piso nacional do magistério

Origem: STJ

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da ...

É possível aplicar, por analogia, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 para o processo administrativo nos Estados e Municípios

Origem: STJ

O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da autotutela. A Lei nº 9.784/99, em princípio, deveria regular apenas e unicamente o processo ...

É constitucional a quarentena para recontratação de servidores temporários prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93

Origem: STF

No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal regra está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta ...

Associação de Municípios não pode ajuizar ação para tutelar direitos dos Municípios

Origem: STJ

Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público. STJ. 1ª Seção.REsp 1503007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/6/2017 (Info 610).

Quem pode ser responsável técnico em drogarias

Origem: STJ

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto nº 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em ...

É válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência

Origem: STJ

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o ...

Jornada de trabalho diferenciada para servidores médicos e dentistas

Origem: STF

A jornada de trabalho do MÉDICO servidor público é de 4 horas diárias e de 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 12.702/2012. A jornada de trabalho do ODONTÓLOGO servidor público é de 6 horas diárias e de 30 horas semanais, nos termos do DL 2.140/84. Essas regras acima explicadas não se aplicam no caso de médicos e odontólogos que ocupem ...

Constitucionalidade de Decreto estadual que regulamenta as providências a serem adotadas em caso de greve

Origem: STF

O Governador da Bahia editou um decreto prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotas as seguintes providências: a) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar; c) desconto em folha de pagamento dos dias de greve; d) contratação temporária de servidores; e) exoneração dos ...

Ente desapropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação

Origem: STJ

O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade. STJ. 2ª Turma. REsp 1668058-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/6/2017 (Info 606).

A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa

Origem: STF

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 ...

Decisão que suspende reajuste das tarifas de transporte público urbano viola a ordem pública

Origem: STJ

A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola a ordem pública, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica. Segundo a “doutrina Chenery”, o Poder Judiciário não pode anular um ato ...

Candidato a agente penitenciário que respondia a inúmeras investigações foi eliminado do concurso

Origem: STJ

O STJ entendeu que um candidato aprovado para o concurso de agente penitenciário não deveria tomar ser nomeado e tomar posse porque contra ela existem 11 boletins de ocorrência, sendo 5 relacionados com lesão corporal, 3 de crime de ameaça, 2 ocorrências de estelionato e, ainda, 1 referente ao crime de porte ilegal de armas. Apesar de não ...

Auxílio-alimentação e recebimento durante as férias

Origem: STJ

O servidor público tem direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação mesmo durante o período em que estiver de férias? 1a corrente: SIM. Isso porque as férias são consideradas como período de efetivo exercício. STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/08/2015. 2a corrente: NÃO. Em virtude de seu ...

Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS

Origem: STF

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. STF. Plenário.RE 626837/GO, Rel. Min. Dias ...

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular

Origem: STJ

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65. STJ. 1ª Seção.EREsp 1220667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info ...

Impossibilidade de exame do mérito administrativo

Origem: STJ

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 49202/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/05/2017. No controle ...

Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto

Origem: STF

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Ex: se determinado Ministro do STF for ...

Continuam pertencendo à União os terrenos de marinha situados em ilha costeira que seja sede de Município

Origem: STF

A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. STF. Plenário. RE 636199/ES, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

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