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Resultados da busca de jurisprudência 154 julgados encontrados

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Forma de cálculo da RMI no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Origem: STJ

Súmula 557-STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade ...

Segurado que perdeu esta qualidade mas havia preenchido os requisitos para se aposentar

Origem: STJ

Súmula 416-STJ: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito.

Mesmo tendo renunciado, a mulher pode ser beneficiária da pensão por morte se necessitar

Origem: STJ

Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Lei aplicável é a data do óbito

Origem: STJ

Súmula 340-STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço

Origem: STJ

Súmula 242-STJ: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Termo inicial da aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 576-STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Termo inicial dos juros de mora

Origem: STJ

Súmula 204-STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Honorários advocatícios não incidem sobre prestações vencidas após a sentença

Origem: STJ

Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

INSS não goza de isenção das custas na Justiça Estadual

Origem: STJ

Súmula 178-STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Incidência do CDC no caso de entidades abertas de previdência complementar

Origem: STJ

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 291-STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Ação de cobrança de diferença de valores de complementação de aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 427-STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

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