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Resultados da busca de jurisprudência 146 julgados encontrados

Honorários advocatícios não incidem sobre prestações vencidas após a sentença

Origem: STJ

Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

INSS não goza de isenção das custas na Justiça Estadual

Origem: STJ

Súmula 178-STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

Incidência do CDC no caso de entidades abertas de previdência complementar

Origem: STJ

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 291-STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Ação de cobrança de diferença de valores de complementação de aposentadoria

Origem: STJ

Súmula 427-STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Blog Dizer o Direito

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