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Resultados da busca de jurisprudência 1560 julgados encontrados

Súmula 428-STJ

Origem: STJ

Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. • Importante.

Súmula 444-STJ

Origem: STJ

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante. • Fundamento: princípio da presunção de inocência.

Súmula 439-STJ

Origem: STJ

Súmula 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula 440-STJ

Origem: STJ

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula 444-STJ

Origem: STJ

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Válida. • Fundamento: princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88).

Súmula 441-STJ

Origem: STJ

Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula 422-STJ

Origem: STJ

Súmula 422-STJ: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. • DJe 03/03/2010. • Importante.

Súmula 421-STJ

Origem: STJ

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Veja comentários.

Súmula 421-STJ

Origem: STJ

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. • Veja comentários.

Súmula 420-STJ

Origem: STJ

Súmula 420-STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. • Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010. • Válida.

Súmula vinculante 26-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo ...

Súmula 415-STJ

Origem: STJ

Súmula 415-STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. • Aprovada em 09/12/2009, DJe 16/12/2009. • Importante.

Súmula 410-STJ

Origem: STJ

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. • Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. • Polêmica.

Súmula 408-STJ

Origem: STJ

Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. • Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. • Superada.

Súmula 403-STJ

Origem: STJ

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais. • Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. • Importante. Ex: empresa utiliza, sem autorização, a imagem de uma pessoa em um comercial de TV. Desse modo, com a edição da Súmula 403, o STJ ...

Súmula 403-STJ

Origem: STJ

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou empresariais. • Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009. • Importante. Ex: empresa utiliza, sem autorização, a imagem de uma pessoa em um comercial de TV. Desse modo, com a edição da Súmula 403, o STJ ...

Súmula 394-STJ

Origem: STJ

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Válida.

Súmula 396-STJ

Origem: STJ

Súmula 396-STJ: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Perdeu a relevância. Isso porque a Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou os dispositivos da CLT que tratavam sobre a contribuição sindical ...

Súmula 385-STJ

Origem: STJ

Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Aprovada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009. • Importante. • Desse modo, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu ...

Súmula 385-STJ

Origem: STJ

Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Aprovada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009. • Importante. • Desse modo, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu ...

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