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Resultados da busca de jurisprudência 1550 julgados encontrados

Súmula vinculante 3-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. • Aprovada ...

Súmula 333-STJ

Origem: STJ

Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia ...

Súmula 328-STJ

Origem: STJ

Súmula 328-STJ: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. • Aprovada em 02/08/2006, DJ 10/08/2006. • Válida.

Súmula 326-STJ

Origem: STJ

Súmula 326-STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. • Aprovada em 22/05/2006, DJ 07/06/2006. • Importante.

Súmula 324-STJ

Origem: STJ

Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. • Aprovada em 03/05/2006, DJ 16/05/2006. • Válida.

Súmula 315-STJ

Origem: STJ

Súmula 315-STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. • Válida, no entanto, com ressalvas.

Súmula 313-STJ

Origem: STJ

Súmula 313-STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. • Aprovada em 25/05/2005, DJ 06/06/2005. • Válida, mas a interpretação desse enunciado deverá ser feita de acordo ...

Súmula 305-STJ

Origem: STJ

Súmula 305-STJ: É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. • Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. • Superada, considerando o teor da SV 25 do STF.

Súmula 294-STJ

Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. • Aprovada 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Superada.

Súmula 294-STJ

Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. • Aprovada 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Superada.

Súmula 296-STJ

Origem: STJ

Súmula 296-STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. • Aprovada em 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Válida. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução ...

Súmula 296-STJ

Origem: STJ

Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. • Aprovada em 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Válida. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução ...

Súmula 293-STJ

Origem: STJ

Súmula 293-STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. • Aprovada em 05/05/2004, DJ 13/05/2004. • Importante.

Súmula 691-STF

Origem: STF

Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. • Válida, mas com ressalva. • A Súmula 691 pode ser afastada em casos excepcionais, quando houver teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que ...

Súmula 642-STF

Origem: STF

Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. • Importante. • O art. 102, I, “a”, da CF/88 somente admite ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Não cabe contra lei ou ato normativo de competência municipal.

Súmula 637-STF

Origem: STF

Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. • Importante.

Súmula 633-STF

Origem: STF

Súmula 633-STF: É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Superada.

Súmula 641-STF

Origem: STF

Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 03/10/2009. • Válida.

Súmula 721-STF

Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

Súmula 721-STF

Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

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