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Resultados da busca de jurisprudência 152 julgados encontrados

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Pensão por morte e recolhimento de contribuições post mortem

Origem: STJ

Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. STJ. 2ª Turma. REsp 1346852-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013 (Info 524). Observação: A Lei nº 13.846/2019 inseriu o ...

Certidão de nascimento dos filhos pode ser início de prova material

Origem: STJ

Para a concessão de aposentadoria rural, a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de atividade rurícola da companheira. STJ. 3ª Seção. AR 3921-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013 (Info 522).

Inconstitucionalidade do critério de renda per capita inferior a 1/4

Origem: STF

O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, é INCONSTITUCIONAL. Este critério encontra-se defasado e a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita, no caso concreto, com base em outros parâmetros. STF. Plenário. RE 567985/MT, red. p/ o ...

Ação de pensão por morte na qual haverá reconhecimento de união estável: justiça federal

Origem: STJ

Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC ...

Aposentadoria por invalidez concedida não apenas com base nas conclusões do laudo médico

Origem: STJ

A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 283029-SP, Rel. Min. ...

Preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício

Origem: STF

O segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. STF. Plenário. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. ...

Incide contribuição do PSS sobre a correção monetária dos valores remuneratórios atrasados recebidos pelo servidor público por força de decisão judicial

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de CORREÇÃO MONETÁRIA em execução de sentença na qual se reconheceu o direito a reajuste de servidores públicos. STJ. 1ª Turma. REsp 1.268.737-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/2/2017 (Info 598). Por outro lado, não há incidência de contribuição ...

Tempo de serviço rural com idade inferior a 14 anos pode ser considerado

Origem: STJ

O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. STJ. 3ª Seção. AR 3877-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgada em 28/11/2012.

Auxílio-acidente: termo inicial para pagamento

Origem: STJ

O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação do INSS se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 145255-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/11/2012.

Atividade rural anterior à Lei 8.213/91: desnecessidade de recolhimento de contribuições

Origem: STJ

Não é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 para fins de concessão de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social, salvo em caso de mudança de regime previdenciário, do geral para o estatutário. STJ. 3ª Seção. AR 3180-PR, Rel. ...

Prova exclusivamente testemunhal não é suficiente

Origem: STJ

A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural “boia-fria”, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. STJ. 1ª Seção. REsp 1321493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

Pode ser concedida mesmo que integrante da família exerça atividade incompatível

Origem: STJ

O fato de um dos integrantes da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais componentes. STJ. 1ª Seção. REsp 1304479-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012 (recurso repetitivo).

Comprovação da condição de rurícola do cônjuge

Origem: STJ

É possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas. STJ. 3ª Seção. AR 4094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis ...

Necessidade de comprovação do regime de economia familiar

Origem: STJ

Não é possível a concessão da aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. STJ. 3ª Seção. AR 4094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012.

Prova exclusivamente testemunhal não basta

Origem: STJ

Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Importante. Aprovada em 07/12/1994.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Origem: STJ

Súmula 272-STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

Não se exige que o início de prova material abranja todo o período

Origem: STF

Súmula 14-TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

O rol de documentos que consta na lei como sendo início de prova material é exemplificativo

Origem: STF

Súmula 6-TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Forma de cálculo da RMI no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Origem: STJ

Súmula 557-STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade ...

Segurado que perdeu esta qualidade mas havia preenchido os requisitos para se aposentar

Origem: STJ

Súmula 416-STJ: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito.

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