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Resultados da busca de jurisprudência 532 julgados encontrados

Militares podem autorizar descontos de até 70% da sua remuneração para pagamento de empréstimo consignado

Origem: STJ

As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito). Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os militares estão ...

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais

Origem: STJ

O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal. Assim, a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de gerar nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ...

Nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados

Origem: STJ

É desnecessária a formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público. Assim, caso um candidato proponha ação judicial questionando sua eliminação do concurso, é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes ...

Carros dos conselhos profissionais não podem ser registrados como veículos oficiais

Origem: STJ

Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais. STJ. 1ª Turma. AREsp 1029385-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 05/12/2017 (Info 619).

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública

Origem: STJ

O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco ...

Sigilo das informações coletadas pelo IBGE

Origem: STJ

O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. STJ. 1ª Turma.REsp 1353602-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30/11/2017 (Info 617).

A indisponibilidade pode recair sobre bem de família

Origem: STJ

A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bens de família. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/11/2017. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015.

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,23% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores ...

É possível o tombamento por ato legislativo e o Estado pode tombar bem da União

Origem: STF

O princípio da hierarquia verticalizada, previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, não se aplica ao tombamento, disciplinado no Decreto-Lei 25/1937. A lei de tombamento apenas indica ser aplicável a bens pertencentes a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Ademais, o tombamento feito por ato legislativo ...

Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido (art. 36 da Lei 8.112/90)

Origem: STJ

Pedro e Soraia, casados entre si, são servidores públicos federais lotados em Recife. É aberta uma vaga em Salvador para o cargo de Pedro. Este concorre no concurso de remoção e consegue ser removido para a capital baiana.Soraia terá direito de ser removida junto com Pedro, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”? O servidor que é ...

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso

Origem: STJ

Somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não havendo a nomeação regular do candidato classificado, é que haverá o termo inicial do prazo decadencial para a ação de mandado de segurança. STJ. 2ª Turma. RMS 55464/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2017. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1417814/SC, Rel. Min. ...

A concessionária não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão

Origem: STF

A concessionária não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão de usina hidrelétrica. A União possui a faculdade de prorrogar ou não o contrato de concessão, tendo em vista o interesse público, não se podendo invocar direito líquido e certo a tal prorrogação. Dessa forma, a prorrogação do contrato administrativo ...

MPF não possui legitimidade para ajuizar ACP contra Município pedindo que sejam realizadas audiências públicas antes do envio do projeto de Lei do Plano Diretor

Origem: STJ

O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. No caso concreto, o MPF ajuizou ACP contra o Município de Florianópolis e a União ...

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,32% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. STF. 1ª Turma.Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. ...

Mera divulgação do nome da empresa punida no CEIS da CGU não gera dano

Origem: STJ

A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes. STJ. 1ª Seção.MS 21750-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/10/2017 (Info 615).

Irregularidades que ensejam a anulação do PAD

Origem: STJ

As irregularidades verificadas no processo disciplinar, para justificarem a sua anulação, devem ser graves a ponto de afetar as garantias do devido processo legal, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). STJ. 3ª Seção. RO ...

Portaria de instauração do PAD

Origem: STJ

A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. STJ. 3ª Seção. RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, ...

ADI proposta contra a Lei nº 11.952/2009

Origem: STF

A Lei nº 11.952/2009 trata sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. O STF deu intepretação conforme ao art. 4º, § 2º da Lei para dizer que é inconstitucional qualquer interpretação que permita a regularização fundiária das terras ocupadas por ...

A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief

Origem: STJ

A nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela defesa do servidor. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 53.758/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2017.

Qual infração de trânsito pratica o condutor que se recusa a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos?

Origem: STJ

A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao comando ...

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