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Resultados da busca de jurisprudência 152 julgados encontrados

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Vínculos concomitantes e aproveitamento das contribuições em regimes diversos

Origem: STJ

O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS — um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público — pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como empregado público para a concessão de ...

Legitimidade passiva nas demandas questionando contribuições previdenciárias

Origem: STJ

Após a vigência da Lei 11.457/2007, o INSS não possui legitimidade passiva nas demandas em que se questione a exigibilidade das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, ainda que se tenha por objetivo a restituição de indébito de contribuições recolhidas em ...

Contribuição previdenciária e férias

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento das FÉRIAS e sobre o pagamento do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS? * FÉRIAS GOZADAS: incide. É verba salarial. * TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS: não Incide. É verba indenizatória. * FÉRIAS INDENIZADAS: não incide (art. 28, § 9º, “d”, Lei 8.212/91). * TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS: não ...

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade

Origem: STJ

O salário-maternidade tem natureza salarial. Por essa razão, incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário paternidade

Origem: STJ

O salário paternidade é o valor recebido pelo empregado durante os 5 primeiros dias de afastamento em razão do nascimento de filho. O salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição ...

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o aviso prévio indenizado

Origem: STJ

NÃO incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de natureza indenizatória. STJ. 1ª Seção. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

Origem: STJ

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Isso porque essa verba não ostenta caráter salarial, mas sim de benefício previdenciário. STJ. 1ª Seção. REsp 1230957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 536).

Aposentadoria por invalidez concedida pela via judicial e data de início do benefício

Origem: STJ

Caso o segurado proponha ação judicial para obter aposentadoria por invalidez sem ter requerido o benefício administrativamente junto ao INSS, se o juiz julgar procedente o pedido, deverá conceder a aposentadoria de forma retroativa à data da citação. Para o STJ, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia ...

O valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador não integra o salário de contribuição

Origem: STJ

Não incide contribuição social sobre o valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador ao estabelecimento comercial de forma direta, mesmo que o montante não conste na folha de pagamento. STJ. 2ª Turma. REsp 1.430.043-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/2/2014 (Info 538).

Certidão de casamento pode ser início de prova material

Origem: STJ

A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge do requerente da aposentadoria é agricultor pode ser considerada como início de prova material? REGRA: SIM. A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge do autor é lavrador é suficiente para comprovar início de prova material. Essa é a posição tanto do STJ como da TNU (Súmula ...

Eficácia temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (modificado pela Lei 11.960/09)

Origem: STJ

Os juros de mora previstos no art. 1ºF da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente aos processos previdenciários em curso, mesmo que eles tenham se iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Em outras palavras, quando a Lei 11.960/2009 começou a vigorar, ela atingiu na mesma hora todos os processos ...

INSS pode cancelar benefício assistencial concedido pela via judicial

Origem: STJ

O INSS pode suspender ou cancelar administrativamente o “benefício de prestação continuada” (LOAS) que havia sido concedido judicialmente, desde que garanta previamente ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Não se aplica, ao caso, o princípio do paralelismo das formas. STJ. 2ª Turma. REsp 1429976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, ...

Devolução dos benefícios previdenciários recebidos por decisão judicial reformada

Origem: STJ

A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. STJ. 1ª Seção. REsp 1401560-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014 (recurso repetitivo) (Info 570).

Cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença

Origem: STJ

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999. Art. 36 (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do ...

Entidade pública patrocinadora do plano e ação de revisão de benefício

Origem: STJ

Em caso de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por participante contra entidade de previdência privada, não cabe fazer a denunciação da lide à entidade pública patrocinadora do plano. STJ. 4ª Turma. REsp 1406109-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/11/2013 (Info 534).

Segurado não terá o dever de restituir se recebeu por força de sentença que foi confirmada em 2ª instância e, posteriormente, veio a ser reformada em Resp

Origem: STJ

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (atual: tutela provisória) que tenha sido posteriormente revogada. Em sentido contrário, o segurado não terá o dever de restituir os valores se recebeu o benefício previdenciário por força de sentença ...

A união estável poderá ser provada no processo por meio de prova exclusivamente testemunhal

Origem: STJ

Para fins de pensão por morte, é possível que a união estável seja provada por meio de prova exclusivamente testemunhal? • Antes da Lei 13.846/2019: SIM. Esse era o entendimento da jurisprudência: Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. STJ. 3ª ...

Pensão por morte e filho universitário maior que 21 anos

Origem: STJ

O filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior, não tem direito à pensão por morte, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou deficiência mental ou intelectual previstas no art. 16, I, da Lei 8.213/1991. STJ. 1ª Seção. REsp 1369832-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 524).

Benefícios previdenciários recebidos indevidamente podem ser inscritos em dívida ativa?

Origem: STJ

A jurisprudência entendia que não. Nesse sentido: Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. STJ. 1ª Seção. REsp 1350804-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo) (Info 522). Ocorre que foi editada a ...

Período de gozo do auxílio-doença para efeito de carência na aposentadoria por idade

Origem: STJ

O período de recebimento de auxílio-doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos. STJ. 2ª Turma. REsp 1334467-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/5/2013 (Info 524).

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