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Resultados da busca de jurisprudência 695 julgados encontrados

Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento

Origem: STF

O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. STF. Plenário. RE 605533/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911). O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de ...

Se houver a afetação do tema, os recursos especiais tramitando no STJ e que tratem sobre o mesmo tema irão ser devolvidos para o TJ ou TRF e ali ficarão suspensos aguardando a definição da tese

Origem: STJ

Se houver a afetação do tema, os recursos especiais que estiverem tramitando no STJ e que tratem sobre o mesmo tema irão ser devolvidos para o TJ ou TRF e ali ficarão suspensos aguardando a definição da tese. A jurisprudência atual do STJ aplica o art. 256-L, do RISTJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC/2015, que determina a devolução dos ...

O demandado que for sucumbente na ACP não tem o dever de pagar honorários advocatícios

Origem: STJ

A parte que foi vencida em ação civil pública não tem o dever de pagar honorários advocatícios em favor do autor da ação. A justificativa para isso está no princípio da simetria. Isso porque se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários advocatícios, salvo se estiver de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Logo, pelo ...

Tribunal de Justiça não pode editar provimento fixando prazo para a propositura da ação de restauração de autos

Origem: STJ

Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos. Caso concreto: houve um incêndio no fórum de Poção de Pedras (MA) e os autos queimaram. Diante disso, a Corregedoria do TJ/MA editou um provimento fixando um prazo para que as ...

A Súmula 345 do STJ continua válida mesmo com o art. 85, § 7º, do CPC/2015

Origem: STJ

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não se aplica ...

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do CPC/1973

Origem: STJ

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. STJ. 3ª Turma. REsp 1578848-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/06/2018 (Info 628). E sob a égide do CPC/2015? Na vigência do CPC/2015, é possível a apresentação de reconvenção em embargos de terceiro? ...

Análise de habeas corpus impetrado contra decisão do juiz que, na execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do passaporte e da CNH do executado

Origem: STJ

Cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte Em regra, não se admite a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, ou seja, se cabia um recurso para impugnar a decisão, não se pode aceitar que a parte prejudicada impetre um HC. Exceção: se, no caso concreto, a decisão ...

O fato de o Tribunal negar pedido do advogado para informar “questão de fato” após voto do Relator não gera nulidade do julgamento

Origem: STJ

A parte alegou que seu advogado foi indevidamente tolhido do direito de usar a palavra na tribuna após a prolação do voto do Relator. O STJ entendeu que não houve nulidade. Após as sustentações orais, o julgamento em colegiado entra na etapa de prolação do voto pelo relator e da apresentação de votos pelos demais ministros, não havendo ...

Ação proposta por associação de moradores cobrando taxa de manutenção do loteamento

Origem: STJ

O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado. STJ. 3ª Turma.RMS 53602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Cabimento de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais

Origem: STF

Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, é possível condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios na hipótese de o recurso de embargos de declaração, interposto perante Tribunal, não atender os requisitos previstos no art. 1.022 e tampouco se enquadrar em situações excepcionais que ...

Competência da Justiça comum para julgar incidência de contribuição previdenciária relacionada com complementação de proventos

Origem: STF

Compete à justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Caso concreto: Estado-membro editou lei instituindo contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ...

Demanda contra as operadoras de plano de saúde de autogestão: Justiça comum

Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda com natureza predominantemente civil entre ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador. STJ. 2ª Seção. CC 157664-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2018 (Info 627). Compete à Justiça ...

Os valores recebidos pelo beneficiário como indenização do seguro de vida são impenhoráveis, mas até o limite de 40 salários mínimos

Origem: STJ

A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 833, X, do CPC/2015, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. Cuidado com a redação literal do art. 833, VI, do CPC/2015: “São impenhoráveis: (...) VI - o ...

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

Origem: STJ

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença? • Se o pronunciamento judicial extinguir a execução: será uma sentença e caberá APELAÇÃO. • Se o pronunciamento judicial não extinguir a execução: será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assim, o recurso ...

Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo

Origem: STJ

Somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quando, além de existir dificuldade em cumprir o prazo processual e consultar os autos, for recolhido mais de um preparo recursal. Havendo interposição de recurso em conjunto e o recolhimento de um só preparo, não há que se falar na duplicação legal do prazo. STJ. 3ª ...

Legitimidade do Município para defesa dos consumidores

Origem: STJ

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm comofinalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesacoletiva dos consumidores, não se exige ...

Contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital é título executivo extrajudicial

Origem: STJ

O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial. Neste caso, não será necessária a assinatura de 2 testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC/2015. Na assinatura digital de contrato eletrônico,uma autoridade certificadora (terceiro desinteressado) atesta que aquele determinado ...

Não se admite nova prova sobre fato antigo apresentada em momento processual inoportuno

Origem: STJ

É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). Caso concreto: o juízo e o TJ não reconheceram a condição de bem de família do imóvel ...

Embargos de terceiro com caráter preventivo

Origem: STJ

É possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. STJ. 3ª Turma. REsp 1726186/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/05/2018.

O art. 9º-A da Resolução 23/2007, incluído pela Resolução 126/2015, é constitucional

Origem: STF

A Resolução 23/2007-CNMP disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. A Resolução 126/2015-CNMP alterou a Resolução 23/2007 e determinou que, se após instaurar o inquérito civil ou o procedimento preparatório, o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, ...

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