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O ECAD pode fixar critério diferenciado para valoração de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CIVIL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. ASSEMBLÉIA.
ASSOCIAÇÕES DE AUTORES. MÚSICAS DE FUNDO. VALORAÇÃO DIFERENCIADA.
LEI Nº 9.610/98. 1. Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei.
2. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos termos do decidido em assembléia, na qual os autores estão representados pelas associações a que filiados, pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, nas chamadas músicas de fundo (background), não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas relações privadas sob o fundamento de suposta ausência de permissão legal expressa.
Interpretação dos arts. 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/98. Precedente.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1552227/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Propriedade intelectual
 
A propriedade intelectual é um gênero, que abrange duas espécies:




PROPRIEDADE INTELECTUAL




a) DIREITOS AUTORAIS
Consistem na propriedade dos direitos sobre obras literárias e artísticas.
Protegidos pelo art. 5º, XXVII, da CF/88.
Regulados pela Lei nº 9.610/98.
Normalmente estudados em Direito Civil.


b) PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Engloba a propriedade relacionada com as invenções, patentes e marcas.
Protegida pelo art. 5º, XXIX, da CF/88.
Tratada pela...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O ECAD pode fixar critério diferenciado para valoração de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ff0abbcc0227c9124a804b084d161a2d>. Acesso em: 13/05/2021

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