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Lei 9.307/96 pode ser aplicada a contratos anteriores à sua vigência

Origem: STJ

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CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei 9.307/96 pode ser aplicada a contratos anteriores à sua vigência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fed33392d3a48aa149a87a38b875ba4a>. Acesso em: 02/06/2020

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