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Embargos à monitória e invalidade de taxas condominiais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO.
AMPLITUDE DA MATÉRIA DE DEFESA.
1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (art. 1.102-C, § 2º, do CPC), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial.
2. No caso, em embargos à monitória onde havia cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, pode o condômino arguir a invalidade das cotas extras, sustentando nulidade da assembleia que as fixou. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1172448/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Embargos à monitória e invalidade de taxas condominiais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fec87a37cdeec1c6ecf8181c0aa2d3bf>. Acesso em: 23/10/2019

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