FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Utilização de “laranjas” para comprar moeda estrangeira configura o crime do art. 21 da Lei 7.492/86

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 21, LEI 9.492/86.
UTILIZAÇÃO DE "LARANJAS" PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
TIPICIDADE CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE REMESSA AO PROCURADOR GERAL. COTA MINISTERIAL CONTRADITÓRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. A conduta prevista no art. 21, Lei 9.492/86, pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira.
2. No tipo previsto no art. 21, Lei 9.492/86, ainda que terceiros tenham anuído com as operações, tal fato, por si, não é capaz de descaracterizar o tipo penal, pois o bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda que verdadeira, de terceiros.
3. Não se constata violação à norma contida no art. 28 do CPP quando integrantes do Ministério Público reconsideram seu próprio pedido prévio de arquivamento, cumulado em contradição com pleito de novas provas, inexistindo ilegalidade no prosseguimento do feito criminal.
4. Não se conhece de recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, CF, quando utilizado acórdão paradigma proveniente do mesmo tribunal, bem como ausente o devido cotejo analítico.
5. Estando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base valendo-se de circunstância concreta dos autos, em especial o elevado prejuízo econômico como consequência do delito, R$ 258.863, 00, não há que se falar em ilegalidade apta à autorizar a modificação da dosimetria da pena.
6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e improvidos.
(REsp 1595546/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

 
Imagine a seguinte situação hipotética:
João, vereador, queria comprar R$ 20 mil dólares para fazer uma viagem com a esposa.
Quando a pessoa compra dólares na casa de câmbio ou nos bancos, ela tem que fazer um cadastro e ficam registrados os dados pessoais de quem fez a aquisição, sendo isso informado aoBanco Central.
Ocorre que João estava preocupado com esse cadastro porque ficou com receio do que poderia acontecer já que ele, como vereador, recebe apenas R$ 8 mil.
Diante disso,...  [continuar lendo]


Quer ler todos os comentários?

Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito.


Quero assinar agora!


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Utilização de “laranjas” para comprar moeda estrangeira configura o crime do art. 21 da Lei 7.492/86. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe663a72b27bdc613873fbbb512f6f67>. Acesso em: 27/11/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João tentou matar sua esposa Regina, com golpes de faca, quando ela saía de um culto religioso, por imaginar ter sido traído. O agente confessou a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 992 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF.Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS É...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida.Bons estudos. 
Leia mais >