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Defensoria Pública não precisa provar ao juiz que réu procurou a instituição

Direito Constitucional Defensoria Pública Atuação

Origem: STF

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Ementa Oficial

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR SERVIDOR. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A lei exige que a intimação do Defensor Público seja pessoal.
II - Mostra-se inválida a intimação por carta cujo aviso de recebimento foi subscrito por funcionário da Defensoria.
III - Nulidade do ato reconhecida.
IV - Ainda que cumprida a pena e extinta a punibilidade, remanesce a potencial ameaça à liberdade do paciente diante da possibilidade de eventual condenação futura.
V - Ordem concedida.
(HC 92408, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/03/2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00813)

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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Defensoria Pública não precisa provar ao juiz que réu procurou a instituição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe131d7f5a6b38b23cc967316c13dae2>. Acesso em: 11/12/2019

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