FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Defensoria Pública não precisa provar ao juiz que réu procurou a instituição

Origem: STF

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR SERVIDOR. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A lei exige que a intimação do Defensor Público seja pessoal.
II - Mostra-se inválida a intimação por carta cujo aviso de recebimento foi subscrito por funcionário da Defensoria.
III - Nulidade do ato reconhecida.
IV - Ainda que cumprida a pena e extinta a punibilidade, remanesce a potencial ameaça à liberdade do paciente diante da possibilidade de eventual condenação futura.
V - Ordem concedida.
(HC 92408, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04/03/2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00813)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Defensoria Pública não precisa provar ao juiz que réu procurou a instituição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe131d7f5a6b38b23cc967316c13dae2>. Acesso em: 24/02/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 964 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 964 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 964 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 964 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 964 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal?

O que é o contrato de seguro?No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos...
Leia mais >