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Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais

Origem: STJ

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Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME CLÍNICO. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 8.112/90. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA A CARREIRA. DESNECESSIDADE.
1. O Tribunal a quo não infringiu o art. 535, II, e 458 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
2. A exigência do exame clínico para ingresso em cargo público federal tem expressa previsão legal na Lei n. 8.112/90. Nos termos do artigo 14 do mencionado diploma legal, somente poderá ser empossado aquele que estiver apto física e mentalmente para o exercício do cargo, capacidade esta aferida por exame médico.
3. O exame médico é exigência geral, direcionada a todos os cargos públicos federais, daí a desnecessidade de constar expressamente na lei que disciplina a carreira - Lei n. 8.112/90. Difere do teste físico ou psicológico, que se constituem exigências específicas para o desempenho de determinados cargos e, portanto, devem possuir previsão legal em lei específica.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1414990/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fde9264cf376fffe2ee4ddf4a988880d>. Acesso em: 22/09/2019

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