FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais

Origem: STJ

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Ementa Oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME CLÍNICO. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 8.112/90. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA A CARREIRA. DESNECESSIDADE.
1. O Tribunal a quo não infringiu o art. 535, II, e 458 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
2. A exigência do exame clínico para ingresso em cargo público federal tem expressa previsão legal na Lei n. 8.112/90. Nos termos do artigo 14 do mencionado diploma legal, somente poderá ser empossado aquele que estiver apto física e mentalmente para o exercício do cargo, capacidade esta aferida por exame médico.
3. O exame médico é exigência geral, direcionada a todos os cargos públicos federais, daí a desnecessidade de constar expressamente na lei que disciplina a carreira - Lei n. 8.112/90. Difere do teste físico ou psicológico, que se constituem exigências específicas para o desempenho de determinados cargos e, portanto, devem possuir previsão legal em lei específica.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1414990/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)



Assine o plano Premium para ter acesso aos comentários de todos os julgados.


Assinar o Plano PREMIUM


Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar o erro.

Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fde9264cf376fffe2ee4ddf4a988880d>. Acesso em: 22/02/2020

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E JULGAMENTO DA ADI 2404Classificação indicativaO art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Bons estudos.
Leia mais >