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Incide a atenuante mesmo que já existissem outras provas contra o réu confesso

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (10.640 G DE COCAÍNA). APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS). DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM.
FALTA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.
1. A pretensa violação do art. 59 do Código Penal, pela ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena-base, teria surgido no julgamento da apelação. No entanto, não houve oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse acerca do tema, razão pela qual está a carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indispensável o prequestionamento, ainda que a suposta violação da lei federal tenha surgido quando da prolação do acórdão recorrido.
3. Hipótese que não comporta concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que inexiste nulidade flagrante, pois contra a sentença houve recurso da acusação, no qual se postulou, expressamente, a majoração da pena-base, em razão da quantidade de droga. Além disso, o acórdão impugnado não exasperou a pena-base, apenas a manteve no mesmo patamar fixado na sentença.
4. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga transportada pelo recorrente (10.640 g de cocaína).
5. Inexiste interesse do recorrente no que diz respeito à tese de bis in idem, pela aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, pois a conduta a ele imputada e pela qual foi condenado foi a de trazer consigo as drogas e não a de importar ou exportar, não fazendo a denúncia, ainda, nenhuma menção de que as drogas teriam entrado no território nacional em razão da sua atuação.
6. As instâncias ordinárias, a partir das circunstâncias fáticas depreendidas dos autos, entenderam que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, integrando organização da mesma natureza, o que impediria a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
7. Pela mesma vedação (Súmula 7/STJ), é inviável a análise do pedido de que seja concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, pois o acórdão recorrido, a partir da análise dos fatos, concluiu ser necessária a segregação.
8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.
(REsp 1183157/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 09/11/2012)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Incide a atenuante mesmo que já existissem outras provas contra o réu confesso. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fd06b8ea02fe5b1c2496fe1700e9d16c>. Acesso em: 23/09/2019

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