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Usar passaporte falso junto à Polícia Federal: Justiça Federal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Compete à União executar os serviços de polícia de fronteiras, nos termos do art. 21, XXII, da Constituição Federal.
2. Uma vez verificado que o suposto delito de uso de documento falso (passaporte) foi praticado em detrimento de serviço prestado pela Polícia Federal, relativo ao controle de fronteiras, resta inequívoco o interesse da União em sua apuração.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 31.039/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Usar passaporte falso junto à Polícia Federal: Justiça Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f8bf09f5fceaea80e1f864a1b48938bf>. Acesso em: 18/10/2019

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