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Cobrança de “taxa de alimentação” por instituição pública é inconstitucional

Origem: STF

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Ementa Oficial

EDUCAÇÃO – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGOS 206, INCISO IV, E 208, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENSINO PROFISSIONALIZANTE – ESTADO – ALIMENTAÇÃO – COBRANÇA – IMPROPRIEDADE. Ante o teor dos artigos 206, inciso IV, e 208, inciso VI, da Carta de 1988, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.
(RE 357148, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cobrança de “taxa de alimentação” por instituição pública é inconstitucional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f7664060cc52bc6f3d620bcedc94a4b6>. Acesso em: 13/12/2019

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