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Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em recuperação judicial: Justiça Federal

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALOR DE USO DE REDE MÓVEL (VU-M). DEBATE QUE NÃO CUIDA DE QUESTÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ANATEL FIGURANDO COMO PARTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO ESTADUAL DECIDIR QUESTÕES FEDERAIS.
1. Cuida-se de Conflito de Competência entre a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Justiça Estadual de Manaus. O presente incidente foi suscitado por Tim Celular S.A. e discute qual o Juízo competente para decidir litígio que envolve concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (valor de uso de rede móvel), no caso em que um dos litigantes encontra-se em recuperação judicial.
2. Observa-se que tanto o Juízo Federal quanto o Juízo Estadual da Recuperação Judicial consideram-se competentes para compor a referida controvérsia, proferindo decisões conflitantes sobre os critérios a serem utilizados para a fixação da tarifa. Por conseguinte, foi instaurado Conflito de Competência a ser dirimido pelo STJ.
3. Pondera-se que a competência do Juízo da Recuperação Judicial para tornar exequível o respectivo plano e zelar pela continuidade da atividade e preservação da empresa não lhe confere poderes para modificar relações jurídicas submetidas a regime jurídico específico referente à prestação de serviços públicos titularizados pela União e sujeitos à fiscalização das agências reguladoras federais.
4. De fato, é claro que é competência da Justiça Federal analisar as questões relativas aos contratos de interconexão e ao valor da interconexão propriamente dita (VU-M). Reserva-se ao Juízo Estadual o que é de recuperação judicial - habilitação de crédito, classificação de credores, aprovação de plano. Não se pode, contudo, admitir a invasão da competência da esfera federal.
5. Destaque-se que a matéria é de competência exclusiva da Justiça Federal devido ao litisconsórcio da Anatel, pois como a Agência tem que integrar a lide e participar da ação, não se pode admitir que se tente modificar a competência que já está estabilizada desde 2010, em razão de recuperação judicial posterior.
6. Diferentemente dos casos de Conflitos de Competência que costumam chegar nesta Primeira Seção, envolvendo questão de execução fiscal, constrição patrimonial, penhora e alienação de bens da empresa em recuperação, aqui não se trata de uma ação que visa constranger o patrimônio da parte. Pelo contrário, é um rito que busca diminuir o quanto ela quer pagar de interconexão.
7. Não se admite que o Juízo da recuperação judicial a qualquer título avoque, direta ou indiretamente, ainda que a provisoriamente, a fixação do VU-M, haja vista que esta lide está sob apreciação do Juízo Federal competente. A fixação de tal valor tem que ser realizada pelo Juízo próprio, com os pedidos e recursos próprios, na Justiça Federal.
8. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
(CC 156.064/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 29/05/2019)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em recuperação judicial: Justiça Federal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f740c8d9c193f16d8a07d3a8a751d13f>. Acesso em: 17/10/2019

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