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Justiça brasileira poderá, em processo de divórcio, dispor sobre a partilha de bem situado no exterior

Origem: STJ

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Ementa Oficial

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha.
2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.
(REsp 1552913/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 02/02/2017)



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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Justiça brasileira poderá, em processo de divórcio, dispor sobre a partilha de bem situado no exterior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f720ec3e5486f090fd382b68e230b435>. Acesso em: 19/09/2019

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