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Utilização de armas de fogo apreendidas

Origem: STF

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Ementa Oficial

COMPETÊNCIA NORMATIVA – ESTADO-MEMBRO – REMISSÃO A LEI FEDERAL. A técnica da remissão a lei federal, tomando-se de empréstimo preceitos nela contidos, pressupõe a possibilidade de o estado legislar, de modo originário, sobre a matéria. COMPETÊNCIA NORMATIVA – ARMAS DE FOGO – APREENSÃO E DESTINAÇÃO. Cumpre à União disciplinar, de forma exclusiva, a destinação de armas de fogo apreendidas. Considerações e precedentes.
(ADI 3193, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)



Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito

Determinada lei do estado de São Paulo estabelecia que as armas de fogo apreendidas seriam destinadas ao uso das polícias civil e militar, nos termos da legislação federal em vigor.
O STF entendeu que essa lei é formalmente inconstitucional, porque o Estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas.
Com efeito, compete privativamente à União legislar sobre comércio de material bélico e direito processual penal, nos termos do art. 22, I e XXI da...  [continuar lendo]


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Como citar este texto

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Utilização de armas de fogo apreendidas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f4b9ec30ad9f68f89b29639786cb62ef>. Acesso em: 15/01/2021

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